Constituição Federal Art 5º Inc I

militares, a partir de inovações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988, que inaugura uma ordem alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção; refletindo, sobretudo, a exigência de se repensar a legislação infraconstitucional em face da supremacia de princípios e valores conquistados. Palavras- Chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HABEAS CORPUS -GARANTIAS MILITARES- PUNIÇÕES.

juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. ( PELLEGRINI, 2004, p.53, grifo nosso). Encontramos isso também no art 125, inc I, do Código de…

de 10 de setembro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…

FIPA – FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I PROF: LUIZ RISSI NOME: BRUNA COSTA CARLA CRIVELLARO DEBORAH BIANCHI WIGOR MATEUS BELISSÍMO JONATHAS STEPHAN NEILA ROBERTO CATANDUVA 2014 INVIOLABILIDADE DO LAR - A nossa última constituição foi Elaborada em 1988. O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em

xxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, na Lei n.º 4.717/65 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO POPULAR em face ao Ministério da Fazenda, situado na cidade de Buraquinho, no estado x I - DOS FATOS Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para a alienação de alguns imóveis,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A…

DIRIGIDO 3 CAP 3- As Terras Devolutas na Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à…

nossos dias. A história de Roma divide-se em três etapas (monarquia, república e império), correspondentes a três épocas distintas. No decurso desses três sistemas, a palavra "ação" (actio) foi mudando de sentido e adquirindo um conteúdo diferente. I - No primeiro período, chamado das ações da lei (legis actiones), o procedimento caracterizou-se por um ritualismo próximo da religiosidade, consistente em declarações solenes, acompanhadas de gestos que os pontífices ensinavam aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o

Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60…