Constituição Federal Art 5º Inc I

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-002.691/2009-0. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Contas da União. Unidade Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO…

ESTADUAL, por seus representantes legais, em exercício perante a 26ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO-ALAGOAS, pessoa jurídica de…

COMPETÊNCIA FUNÇÃO FATO GERADOR ALIQUOTA BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO IPTU Municipal art. 156,I CRFB e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou

do CC/16 e do CC/2002. Estudo comparativo: 7.1. Quem pode instituir o bem de família voluntário; 7.2. Objeto do bem de família voluntário; 7.3. Elementos essenciais para a constituição do bem de família voluntário: 7.3.1. Propriedade do bem, 7.3.2. Destinação do bem, 7.3.3. Solvabilidade do instituidor; 7.4. Forma de constituição; 7.5. Extensão e valor do bem; 7.6. Efeitos do bem de família voluntário: 7.7.1. impenhorabilidade, 7.7.2 inalienabilidade; 7.7. Extinção. 8. Bem de família…

atingir sua finalidade institucional, tal como o processo de execução especial, principalmente contra a Fazenda Pública, que em virtude de sentença, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988. O segundo significa que não é dado ao gestor da coisa pública dispor sobre o interesse público. Não pode o detentor de função administrativa – inclusive concessionária – transigir ou negociar o interesse…

maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão” (art. 7º, §3º., inc. VI). Esse Decreto, entretanto, só se aplica no âmbito do Poder Executivo Federal, nos termos do seu art. 1º. Isso significa que a divulgação de contracheques para ter aplicação no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, depende de lei específica própria, tal como definido no art. 45 da Lei n. 12.527/2011 e remarcado em decisão do Min. Gilmar Mendes na…

OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na…

DOUTRINA CONTRÁRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...................... DA EFETIVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MODALIDADE COLEGIADA................ DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS FEDERAIS.............................................. A INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES........................................................…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

este material deve ser impresso e entregue no dia 22/09/2011 na sala de aula. Discorra sobre a União Estável. Decisão do Supremo Tribunal Federal (União Estável entre pessoas do mesmo sexo) e seus efeitos sucessórios. União Estável 1) Introdução. Este trabalho tem como objetivo tratar de forma resumida o tema da união estável prevista na Constituição Federal de 1988 e no Direito Civil. O Código Civil visa garantir a relação existente entre pessoas com diversidade de sexo e que…