Senado

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário
TC-002.691/2009-0.
Natureza: Representação.
Órgão: Tribunal de Contas da União.
Unidade Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental.
Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO PLENÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM MODIFICAÇÕES. CIÊNCIA ÀS ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag objetivando, por meio de projeto de instrução normativa, sistematizar os trabalhos de análise das solicitações do Congresso Nacional para o acompanhamento das operações de crédito externo de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União, autorizadas por meio de Resolução do Senado Federal.
2. Transcrevo, a seguir, a instrução do Sr. Analista, bem assim o despacho do titular da unidade técnica, os quais contaram com a anuência do Sr. Secretário-Geral de Controle Externo:
“REPRESENTAÇÃO SEMAG/1ªDT Nº 2/2009
ÓRGÃO: Secretaria do Tesouro Nacional
ASSUNTO: solicitação do Congresso Nacional para acompanhamento da aplicação dos recursos de operações de crédito externo autorizadas pelo Senado Federal a estados e municípios, com garantia da União.
INTERESSADO: Senado Federal
Sr. Secretário de Macroavaliação Governamental,
Apresentação
Trata-se de representação, com fulcro no inciso VI do artigo 237 do Regimento Interno desta Casa, a fim de propor sistematização dos trabalhos de análise das solicitações do Congresso Nacional encaminhadas a este Tribunal para acompanhamento da aplicação dos recursos de operações de crédito externo de Estados, Distrito Federal e