Constituição Federal Art 5º Inc I

............................................................ 17 4 1. INTRODUÇÃO A igualdade esta postulada na constituição como principio de isonomia e equidade, estabelecendo conceitos para que tosos não sejam descriminados e que muitos que possuem desigualdade sejam defendidos1. Tal ideologia pode ser observada na Constituição Federal de 88 no art. 5º que cita: “5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão. No entanto, vale dizer que essa medida já representava certo avanço sobre o assunto naquela época. O texto Republicano de 1891, em seu art. 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras.  Já a Constituição de 1934 dispensou…

Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino LFG, 2010. 44 f. (Monografia) Pós-Graduação em Ciências Penais 1. Direito à intimidade. 2. Violação de comunicação. 3. Sigilo. 4. Interceptação Telefônica. 4. Brasil. Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. I. Título. BIBL/JFPB CDU: 343.14(81) 3 LUÍS CAETANO CERIANI FILHO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Este trabalho tem por finalidade conclusão do Curso de Pós-Gradução em Ciências Penais, da…

complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo único, da CF. A Lei…

artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no emprego – retroatividade da lei – impossibilidade “Empregada doméstica. Garantia de emprego a gestante. Vigência somente a partir de 20.07.2006 (Lei nº 11.324/2006). Inviabilidade de efeito retroativo da lei nova. A Constituição da Republica não estendeu…

agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2. Extraordinários – previstos na Constituição Federal, não só para a correção de algum prejuízo sofrido pelas partes litigantes, mas também para a uniformização da interpretação das normas constitucionais e das leis federais – artigos 102, III (recurso extraordinário), e 105, III (recurso especial), da CF e art 546 do CPC (embargos de divergência em recursos extraordinário e especial) 1.5. Pressupostos –…

Referendo; Iniciativa popular. O voto será direto, secreto, universal, periódico e com valor igual para todos; O voto será facultativo entre 16 e 18 anos, maior de 70 anos e analfabetos. Iniciativa popular: propõe projetos de LO`s e LC’s: FEDERAL: 1% do eleitorado em ao menos 5 estados e no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles; ESTADUAL: regulada por uma Lei Ordinária; MUNICIPAL: No mínimo 5% do eleitorado. Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no…

Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás informações Direito à universalidade da jurisdição Direito…

mandatária ________________- inscrita na OAB.MG sob n.º ________________, inclusive as publicações no órgão oficial de imprensa eletrônica, tudo conforme mandato incluso, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX da Constituição Federal, Lei 12016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, apontando como autoridade coatora a SENHORA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO JOAQUIM PEDRO NASCIMENTO, ou a…

EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL A maioridade civil em nosso país é atingida, nos termos do Art. 5º do Código Civil, Lei nº 10.406/02, quando o indivíduo completar dezoito anos de idade. Verifica-se que o critério adotado pelo legislador pátrio para definir a maioridade civil é meramente objetivo, levando em consideração apenas o fator cronológico, desprezando, por conseguinte, qualquer dado relacionado à importância ou complexidade do ato a ser realizado