ação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Governador Valadares-MG.

________________________ brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob n.º _____________ e portadora da C.I. sob n.º _________________ SSP/MG, residente e domiciliada na Rua _____________ n.º ___ Morada do Vale, nesta cidade, CEP.: ________________ através de suas procuradoras, com escritório na Rua _______________________ nesta cidade de Governador Valadares-MG, CEP.: ________________ onde poderão receber intimações, as quais deverão ser em nome da mandatária ________________- inscrita na OAB.MG sob n.º ________________, inclusive as publicações no órgão oficial de imprensa eletrônica, tudo conforme mandato incluso, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX da Constituição Federal, Lei 12016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, apontando como autoridade coatora a SENHORA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO JOAQUIM PEDRO NASCIMENTO, ou a quem por esta a fizer, inscrita no CNPJ sob n.º 19.852.268/0001-80, situada na Rua Sete de Setembro, n.º 2479, Centro, nesta cidade de Governador Valadares-MG, CEP.: 35010-172, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

Em 03/08/2010, a impetrada divulgou edital – cuja cópia segue inclusa –, com a finalidade de preenchimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor da Língua Portuguesa (Professor de Educação Básica Designado, Habilitado, nível 03 - PRBD3), encarregado de atuar em 15 (quinze) aulas semanais, no turno matutino, no período de 09 de agosto de 2010 até 31 de dezembro de 2010.
A impetrante, no intuito de disputar a vaga em questão, compareceu ao local, data e horário apostos no edital, munida dos documentos necessários, juntamente com mais 06 (seis) concorrentes.
Ocorre que, embora tenha obtido melhor classificação dentre os candidatos presentes, a