Ministerio Publico

mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério Público surge como instituição necessária. Com a Constituição de 1891 os membros do Ministério Público passam a ser nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os membros do Supremo Tribunal Federal. A existência do Ministério Público da União, no Distrito Federal e Territórios foi prevista só em 1934. A nomeação do Procurador-Geral da República é ato do Presidente da República, podendo ser sua escolha de fora do Poder Judiciário. Essa Constituição previa também a estabilidade e as vedações, bem como o ingresso na carreira somente por concurso, aos seus membros. O Ministério Público sofre um retrocesso constitucional com a Carta de 1937. A Carta de 1946 situa o Ministério Público como representante da União e sua independência dos outros Poderes do Estado. Já a Carta de 1967, recoloca o Ministério Público dentro do Poder Judiciário, mas mantendo sua atribuição constitucional de representante da União. O Ministério Público volta a fazer parte do Poder Executivo com as emendas constitucionais de 1969 e 1977. A atual…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

17/08/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas RE 455611 / AC ­ ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/05/2007 Publicação DJ 25/06/2007 PP‐00072 Partes RECTE.(S): AUTO POSTO JURUNAUAS LTDA ADV.(A/S): RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EVERALDO TEIXEIRA MAIA ADV.(A/S): RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA…

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual…

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos…

posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. Inicialmente ligado às questões do devido processo legal (due process of law), o habeas corpus evolui para tratar das questões atinentes à liberdade de locomoção. No Brasil foi concebido na Constituição Imperial (1891), no entanto, foi constitucionalizado em termos mais abrangentes, não só tutelando a liberdade de locomoção, mas outros direitos individuais, na linha teórica defendida por Ruy Barbosa,…

seguro-desemprego e a seguridade social, com suas três vertentes: saúde, previdência social e assistência social. No Brasil, até o nascimento da Constituição da República de 1988, a proteção social fazia-se por intermédio do sistema de previdência. A pesquisa nas Constituições anteriores descortina, com segurança, como se fazia, antes de 1988, essa proteção. A constituição Imperial de 1824 criou regime de mutualidade, que significa o regime de cooperação em que os sócios são aqueles que…

fase. FICHAMENTO DO QUINTO CAPÍTULO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO PROCESSO” 32. Processo e Constituição: “Antigos e conceituados doutrinadores já afirmavam que o direito processual não poderia florescer senão do terreno do liberalismo e que as mutações do conceito de ação merecem ser estudadas no contraste entre liberdade e autoridade e autoridade, sendo dado destaque à relação existente entre os institutos processuais e seus pressupostos políticos e constitucionais. Hoje…

1) Quais as características do Direito de Família no Brasil antes da Constituição Federal dde 1988 ? Quais as principais mudanças de paradigmas ? Resposta 1 - As principais mudanças de paradigmas estão relacionados na figura patriarcal, até então detentora de todo poder e responsabilidade familiar. Pós 88 essa responsabilidade passa a ser dividida entre os dois onde ambos os gêneros tem os mesmos direitos e garantias que a constituição instruiu. A união estável passou a ser…

enseja a perempção. 1.1. Resposta: De acordo com o CPP a afirmativa estaria falsa, pois em seu art. 60 inc. III afirma que o querelante que deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais incorrerá em perempção; devendo atentar para o fato de que se dará em ações privadas, ou seja, naquelas em que as motivações só cabem ao querelante excluindo-se assim a figura do MP. 1.2. Doutrina: Segundo ANÍBAL BRUNO, é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, isto é,…