Direito Processual Penal

Direito Processual Penal
1. Indique se a assertiva é correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção: A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.
1.1. Resposta:
De acordo com o CPP a afirmativa estaria falsa, pois em seu art. 60 inc. III afirma que o querelante que deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais incorrerá em perempção; devendo atentar para o fato de que se dará em ações privadas, ou seja, naquelas em que as motivações só cabem ao querelante excluindo-se assim a figura do MP.
1.2. Doutrina: Segundo ANÍBAL BRUNO, é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, isto é, uma sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia, ou seja, pelo mau uso da faculdade que o Poder Público lhe concedeu de agir, privativamente, na persecução de determinados crimes. Na perempção, o querelante, que já iniciou a ação de exclusiva iniciativa privada, deixa de realizar atos necessários ao seu prosseguimento, deixando de movimentar o processo, levando à presunção de desistência (art. 60 do CPP).
Art. 60 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
(...)
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
(...)
1.3. Jurisprudência:
STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 512 DF (STF)
Data de publicação: 13/08/1992
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - PEREMPÇÃO ( CPP , ART. 60 , I )- INÉRCIA DO QUERELANTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER A EXTRAÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA - OMISSAO REITERADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO . - A perempção constitui causa extintiva da punibilidade. Só ocorre nos procedimentos instaurados pelo ajuizamento de ação penal exclusivamente privada. Trata-se de sanção jurídica imponivel a