direito

1977. Portaria nº 3.214 de 1978 (quadro e limite). Artigos 189 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º inciso XXIII da Constituição Federal. ABANDONO DE TRABALHO: Retira-se de um serviço, sem que o tenha terminado, ou sem que tenha atingido o horário previsto. Abandonar o serviço é cometer justa causa para a despedida do empregado. Pode-se, também, dizer como renúncia tácita do emprego. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS: Valor que se acresce à remuneração do empregado, em decorrência de um maior tempo de trabalho (número de horas a maior) sobre a jornada diária de trabalho. Também chamada de hora suplementar ou ainda adicional por serviço extraordinário. Decreto-lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Lei nº 10.244 de 2001 (Revoga o artigo 376 da CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres). Artigo 7º inciso XVI da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Valor que obrigatoriamente se acresce à remuneração do empregado, em face das condições insalubres em que desempenha sua função (local suscetível de ter reflexo comprometedor na saúde do trabalhador). Insalubres – aquelas atividades que prejudicam e em muito a saúde do trabalhador. Lei nº 6.514 de 1977 (altera o Decreto-lei nº 5.452, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. Artigos 189 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 7º incisos XXIII e XXXIII da Constituição Federal). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:…

políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV -…

TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada “Semana do TST”, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444, que assim dispõe: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.…

e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e…

DE DIREITO DE ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx xxx, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n x residente e domiciliada na Rua por sua advogada que esta subscreve, (m. j.), com escritório profissional situado na Avenida, onde recebe intimações e notificações da lei, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Senhor…

2.2.1 Previdência Social – Conforme o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, empresa custeia 20%. 2.2.2 SESI/SESC – Por força do artigo 30 da Lei nº 8.036/90, a contratada fica obrigada a contribuir com 1,5% para manutenção desses sistemas. 2.2.3 SENAI /SENAC – O contribuinte arca com 1%, em obediência ao Decreto-Lei nº 2.318/86. 2.2.4 INCRA – A empresa participa com 0,2%, para atendimento dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70. 2.2.5 Salário Educação – A prestadora de…

domésticos alguns preceitos do Código Civil atinentes à locação de serviços. Sua atividade foi regulamentada pelo Decreto nº 16.107, de 30.7.23, e pelo Decreto-Lei nº 3.078, de 27.11.41. Este os definiu como os que laboravam em residências particulares mediante remuneração e lhes atribuiu direito a aviso prévio de oito dias, após um período de experiência de seis meses. Poderiam eles rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, de mora salarial ou falta de…

prevê a alteração do artigo 618 da CLT para que conste que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.…

afirma que o salário está essencialmente ligado a comutatividade do contrato de trabalho: “o objeto do contrato de trabalho implica em duas prestações distintas, sucessivas e cruzadas: trabalho, pelo empregado, salário, a cargo do empregador. Os dois são elementos nucleares do contrato – trabalho e salário – constituem sua razão de ser”. Regra geral de impossibilidade de redução dos salários O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, é o principal dispositivo de proteção ao…