Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Principais Características dos Empregadores Domésticos 37 6. Diferenças entre empregados domésticos e outros trabalhadores 39 6.1 Empregado Doméstico X Diarista 40 6.2 Empregado Doméstico X Trabalhador Eventual 41 6.3 Empregado Doméstico X Empregado em Domicílio 41 6.4 Empregado Doméstico X Trabalhador Temporário 42 6.5 Empregado Doméstico X Trabalhador Rural 42 7. Principais direitos trabalhistas conferidos antes da EC nº 72/2013. 43 7.1 Salário Mínimo 43 7.2 Das Férias 44 7.3…

TAGUATINGA/DF. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, chefe de cozinha, portadora do CPF nº 012.345.678-90, RG nº 1.123.567-DF, residente e domiciliada na Rua X, Casa Y, Taguatinga-DF, vem, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito sumaríssimo) em desfavor de RESTAURANTE BOA COMIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,…

CAPÍTULO VIII 8 – Princípio Pro Homine na Prescrição Trabalhista........................................................... 45 CAPÍTULO IX 9 – Lesão Anterior a Emenda Constitucional nº 45 – Posicionamento do STF.................. 47 CAPÍTULO X 10 – Lesão Posterior a Emenda Constitucional nº 45 – Posicionamento do TST............... 51 CONCLUSÃO................................................................................................................ 52 …

mensal pode ser obtida pelo cálculo:(5/56) x 100 = 8,93%. 43 Adicional de Férias: acréscimo legal equivalente a 1/3 do salário normal, devido no exercício do direito a férias. - Observação (1) - O item Férias (sem o respectivo adicional) está contemplado no submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente. - Observação (2) - 13º Salário – Estudos do CNJ – Resolução nº 98/2009 Abono de Férias - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias…

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de levantar mais informações a respeito dessa realidade, este trabalho é desenvolvido com o propósito de formar opiniões e enfatizar conceitos, de que o trabalho desenvolvimento por um indivíduo que se…

houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Nesta atividade estudaremos os descontos efetuados em folha de pagamento, que de acordo com o artigo 7º, incisos IV, VI e X, da Constituição Federal de 1988, nos princípios de proteção salarial, garante ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. De modo geral o empregado tem como…

determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das…

casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira…