Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA – TEN CEL PM Artigo Científico apresentado à Escola Superior de Polícia Militar como exigência curricular para conclusão do Curso Superior de Polícia Militar - QOPM. ORIENTADOR DE CONTEÚDO CHARLLES DA FONSECA LUCAS – MESTRE EM SOCIOLOGIA Niterói - RJ Outubro – 2014 2 EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA - Ten Cel PM Este artigo teve como objetivo analisar a forma pela qual esta sendo…

PROVENTOS E ARTIGOS De acordo com o Art. 59 a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (*Vide CF, art. 7º inciso…

de imediato a uma primeira conclusão: não há unanimidades entre os autores acerca de quais elementos a prescrição, uma vez consumada, atinge, se a ação ou o direito de ação, ou ambos. Segundo Mônica de Amorim Torres Brandão, diante da redação do artigo 189 do Código Civil, não há mais a possibilidade de existir dúvida acerca do tema, tendo em vista a clareza com que referido dispositivo legal estabelece que a consumação da prescrição acarretará a extinção da pretensão.”6 Ressalta a…

aprofundamento de pesquisa acerca da constitucionalidade e da viabilidade desta modalidade torna-se imperiosa, adentrando assim na análise dos dispositivos legais atinentes a matéria. Em apreço os artigos 7º, inciso XIII e o inciso XXVI, da Constituição Federal e ao encontro desta última previsão legal está o artigo 59, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual preconiza o limite de duas horas suplementares. Em análise das condições do trabalho normal e o regime de compensação …

SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A responsabilidade civil do Empregador por ato causado por empregado, sempre teve a concepção de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, inclusive determina a presunção de culpa do empregador, contudo essa corrente esta enfraquecendo através da hipótese da responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in eligendo, com a idéia de que…

ECONÔMICAS DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Rose Andrade ESQUELETOS E ANÁLISE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Feira de Santana Maio/2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS ESQUELETOS E ANÁLISE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Esqueleto e…

utilização pública, sem a observância do devido processo legal. O enunciado deixa claro que o terreno já se encontra incorporado ao patrimônio público, de forma a afastar o manejo de ações possessórias ou de ação reivindicatória, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Daí porque a pretensão a ser deduzida em juízo é indenizatória. Em relação ao juízo competente para processar e julgar a demanda, em que pese tratar-se de pretensão de direito pessoal (indenizatória), o…

DIREITOS SOCIAIS (Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal) Direitos Sociais são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos

FEDERADOS (Art. 25 a 28)..........................................................34 CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS (Art. 29 a 31) .............................................................................36 CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32).........................................................................42 SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS (Art. 33)..................................................................................43…