PEC 33

alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais pela maioria absoluta, devendo em seguida passar pelo crivo do Congresso Nacional, afirmando se isso será aprovado ou não. Ainda afirma que o processo de aprovação de súmulas não cabe mais ao Supremo. A Corte, que antes aprovava as súmulas com o voto de dois terços dos membros, agora só poderá propor a súmula mediante decisão de quatro quintos dos membros, assim como no processo de inconstitucionalidade que a PEC propõe, a qual será aprovada, revista e até cancelada pelo Congresso Nacional, não mais pelo Judiciário, só assim alcançando o seu efeito vinculante. O mesmo dispositivo ainda afirma que as decisões decorrentes dessa súmula não podem ser divergentes de seu texto, “não podendo exceder às situações que deram ensejo à sua criação” (BRASIL, 2011). O Congresso Nacional votará o efeito vinculante da súmula no prazo de noventa dias contados após o recebimento do processo, sendo aprovado por maioria absoluta. Caso não deliberarem a súmula, a mesma será aprovada de forma tácita. Por fim, ao expor sobre a criação dos §§ 2º A e B no artigo 102 da CF, os “novos…

direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. O registro da entidade da Pessoa Jurídica deve seguir os seguintes passos perante o artigo 54cc. A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, se caso tiver; O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores; O porquê se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e…

Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da…

costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e contratuais sobre questões trabalhistas.” A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder…

Bono) EDIÇÃO DE ARTE Alex Furini Rua Pamplona, 1197 - casa 04 Jardim Paulista - CEP: 01405-030 Fone: (011) 3889.9070 - Fax: (011) 3884.1122 www.probono.org.br faleconosco@probono.org.br Índice A P R E S E N TA Ç Ã O ..................................................... 5 ONG, INSTITUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E ENTIDADE: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS...................................... 7 TÍTULOS E CERTIFICADOS: OSCIP, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA…

Uma entidade de classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE…

segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica (com destaque à figura do registro) e as principais classificações sobre a pessoa jurídica. Abordaremos também a polêmica da desconsideração da personalidade jurídica. Estudaremos, ainda, o fim da pessoa jurídica e as principais regras aplicáveis às…

costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e contratuais sobre questões trabalhistas.” A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder…

financeiras O Estado do Bem Estar deveria suceder o Estado mínimo O Estado mínimo deveria promover o processo de estatização das empresas O Estado mínimo deveria suceder o Estado de Bem Estar O Estado do Bem Estar Social deveria organizar toda a sociedade Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201403178224) Fórum de Dúvidas (0) A crise do Estado Social gerou um novo modelo de Estado que propôs a diminuição considerável da prestação de serviços públicos a fim de assegurar a manutenção…