Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar…

fixação do assunto. Dessa forma, o presente trabalho compõe-se, além desta introdução, de 7 capítulos. O segundo e maior deles, contempla a dissertação sobre o tema. O terceiro é dedicado ao caso concreto; o quarto fala sobre a petição inicial; o quinto nos mostra um fluxograma sobre a audiência de justificação e o sexto dedica-se a concluir o presente trabalho. 2 DISSERTAÇÃO SOBRE O TEMA 2.1 CONCEITO O art. 861 assim define: Quem…

destinado à matrícula, impetrou um Mandado de Segurança perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. O fez com base no art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada taxa. A liminar foi ao final confirmada, tendo sido a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por…

posiciona-se Nestor Nery Junior (1997, p.39), argumentando que “Segundo a Constituição vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso.” Esse posicionamento encontra assento no art. 102, incisos II e III de nossa Carta Magna, onde encontramos que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar determinadas causas mediante recurso ordinário e outras…

preponderaram por medidas de caráter peculiar repressor (sem eficácia), bem como executaram formas de desrespeito à infância e juventude. Diante de políticas consideradas negativas que por um bom tempo foi imposta ao adolescente a Constituição Federal de 1988 com seu artigo 227, possibilita o aparecimento de uma nova política de apoio aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. O sistema socioeducativo vem também de fato, demonstrar os direitos estabelecidos pelo novo…

job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2 PRINCÍPIOS…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a…

liberdade de pensamento e no direito autoral da personalidade, na proteção jurídica às obras de inteligência.11 Em relação à imagem, o direito de proteção tem status de cláusula pétrea constitucional, eis que a sua inviolabilidade é garantida na Constituição Federal (CF) como direito fundamental (art. 5º, X). COELHO12 diz que “deve-se inicialmente considerar que é extensível à pessoa jurídica a proteção como direito da personalidade tanto da imagem-retrato como da…

com situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Competência Tributária, a constituição define expressamente quais impostos podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios, sendo esta divisão denominada competência tributária. Assim, a União não pode, por exemplo, cobrar impostos incidentes sobre serviços,…