Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

Nos regimes democráticos, Três Poderes apresentam-se bem definidos e atuantes, são os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, estado ou município, conforme os limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magma do País. Já ao Poder Legislativo compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que que asseguram a soberania da justiça para todos – cidadãos, instituições públicas e empresas privadas. E…

empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribuiu a função legislativa.ir LEGISLAÇÃO: Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: GRAMATICAL:pauta-se na interp.conforme o texto, analisa apenas o que está escrito.…

chamado “Quinto”, este, devido à Coroa Portuguesa, sendo tal “Quinto” cobrado por Portugal, incidente sobre um quinto, ou seja, sobre 20%(vinte por cento) de toda a riqueza produzida em terras brasileiras, o que incluía inclusive os tributos incidentes sobre a propriedade do particular. No entanto, historicamente, não foi sempre dessa forma que se deu a competência para instituição, regulamentação e cobrança do IPTU, posto que tal competência instituidora do IPTU, na primeira…

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PE Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 08 AULA 8: Gestão Estratégica do Poder Judiciário Olá pessoal, tudo bem? Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital:  Gestão Estratégica: Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Estratégias, indicadores de gestão; Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49…

As pessoas jurídicas, comumente chamadas pessoas coletivas ou morais, podem apresentar natureza de direito público ou privado, de direito interno ou internacionais. São pessoas de direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades integrantes da denominada organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, as…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Curso de Direito A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Autor: Leandro de Sousa Silva Orientador: Francisco Belo Brasília 2015 1 Leandro de Sousa Silva A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIPLAN como requisito parcial…

quem tomará as decisões do dia-a-dia do menor, que antes eram tomadas em co njunto pelo pai e pela mãe. O Código Civil menciona o instituto da guarda em di versos capítulos, como por exemplo, naquele que trata do reconhecimento dos fi lhos nos artigos 1.111 e 1.612, bem como no capítulo destinado à proteção dos filhos, a rtigos 1.583 a 1.590. Porém, o legislador não se preocupou em definir o q ue é a guarda. Deixou essa tarefa de forma acertada para os doutrinadores. No…

eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição". Em 1985, surge a Convenção Interamericana para Prevenir a Tortura, que em seu artigo 1° dispôs: "Os Estados Partes obrigam-se a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Convenção", vindo também a definir o termo tortura, no seu art. 2°, como sendo: Todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma…

JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação, julgue os três itens seguintes. 1) Dependendo da matéria

.................... |09 | |4. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATUAL .................................................... |11 | | 4.1. Constituição Federal Brasileira ............................................... |11 | | 4.2. Código Civil ............................................................................... |13