Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

Em razão disso, apontamos como problema deste trabalho a observação de enxurradas de recursos direcionados a Autoridades Militares Estaduais, no tocante a punições disciplinares aplicadas injustamente, ou, em desacordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, e diante de tal problemática, alguns Oficiais da Polícia Militar do Paraná, bacharéis em Direito e estudiosos do Direito Militar, se dedicaram para tratar do assunto de forma técnica, obedecendo aos preceitos legais. 1 ASPECTOS

forma que ficou estabelecido na Constituição Federal de 1988, lembrando que esta é a primeira vez que uma Constituição brasileira traz a lume o tem, pois as anteriores em nenhum momento previram a hediondez como crime, não nos trouxe uma definição correta, fazendo simplesmente uma simples menção de que os crimes definidos como hediondos por lei ordinária, serão insuscetíveis de fiança, graça e anistia. Da forma que ficou estabelecido tanto na Constituição Federal como na Lei dos…

21 1.2.1 CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO PERÍODO IMPERIAL ........... 22 1.2.2 O TRIBUNAL DO JÚRI NO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DO IMPÉRIO ................... 23 1.2.3 O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL REPUBLICANO ................................................................ 26 1.2.4 DO TRIBUNAL DO JÚRI NA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891 .............................. 26 1.2.5 DO TRIBUNAL DO JÚRI NA CONSTITUIÇÃO DE 1934 ..................................

a receita de sua autodestruição” Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de…

PUC-MG.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8963" Interesse de agir - ConceitoDireito Processual Civil HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=115" A responsabilidade das agências e os empregados domésticosDireito do Trabalho HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=129" O instituto do mandado de injunção e a decisão do Supremo Tribunal Federal Direito Administrativo…

DESENVOLVIMENTO ---- 4 1 – HISTORICO 4 2 – DEFINIÇÃO 2.1 Sistemas de Definição de Crimes Hediondos A. Sistema Legal Ou Legislativo B. Sistema Judiciário Ou Judicial C. Sistema Misto 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. 3 - DIRETRIZES 4 - COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se…

dispositivo legal que sofreu alteração dada pela Lei nº. 11.705, de 2008 e mais recentemente pela Lei nº. 12.760, de 2012. A violência e os crimes de trânsito são atos e fenômenos que preocupam a sociedade brasileira. O Brasil é classificado como o quinto país, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, com maior violência no trânsito, sendo que 90% dos acidentes de trânsito ocorrem por imprudência. Esses dados e a sensação de insegurança pública no trânsito tem levado o legislador…

504). O processo lato sensu abrange os instrumentos de que se utilizam os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), cada qual desempenhando funções diversas, utilizando-se de processos próprios cuja fonte criadora é a própria Constituição. Cada processo estatal está sujeito a princípios próprios, específicos, adequados com as funções que lhe incumbe. O processo judicial não pode ser igual ao processo legislativo nem estes podem ser iguais ao processo administrativo.…

autoria do deputado Leovigildo Filgueiras. Porém, tal projeto não foi levado à frente pela Câmara. Ainda no mesmo ano, Coelho Rodrigues também não foi bem sucedido com a apresentação do projeto do Código Civil, propondo a constituição do “lar de família”, especificada nos artigos 2.079 a 2.090. O tema foi abordado de uma forma mais detalhada dando direito dos cônjuges ou terceiro de constituir o “lar de família” tornando-o inalienável e indivisível durante o período do matrimônio e…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…