Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

produto ou serviço como destinatário final”. 3.2 - Fornecedor - artigo 3º do CDC, engloba o conceito de fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. 3.3 - Produto - artigo 3º, par.1º do CDC, expressamente estabelece que produto é…

partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira, visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 frente à Constituição Federal de 1988, juntamente com o a doutrina, com a jurisprudência e com a realidade social do país. Para isso, a metodologia adotada foi a hipotética dedutiva, e o procedimento utilizado foi o bibliográfico…

CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à Universidade…

INTRODUÇÃO Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente versam um rol de direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de…

------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS --------------------- 54 VI. QUESTÕES DA AULA…

assumir direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 [1] do Código Civil), estabeleçam, em igualdade de condições, deveres e direitos entre si. As cláusulas do contrato variam de acordo com o tipo de serviço prestado, mas quanto mais detalhes o documento trouxer, menor será a chance…

detenção, em regime semiaberto, ou aberto. Na redação do art. 110, Lei Execução Penal de 11 de julho de 1984, verificamos que o juiz estabelecerá a sentença e o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do Código Penal. Este artigo acima citado nos informa como as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva. Quando houver condenação superior a 8 (oito) anos será adotado inicialmente o regime fechado. Penas para indivíduos não…

CONSTITUCIONAIS O ordenamento jurídico deriva da Constituição, sendo esta o ápice da pirâmide normativa e, por isso, deve conter os princípios básicos norteadores de todo o arcabouço jurídico positivo do país. A Carta Magna pátria traz em seu texto princípios explícitos e implícitos em face às garantias mínimas, contudo inaliáveis, cidadãos brasileiros ou dos que aqui vivem ou se encontram temporariamente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em…

ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente) B1) Incompetência do juízo Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria…

competição econômica. Entretanto, o lucro só será aceito como legítimo e reconhecido pela sociedade como justa retribuição a ser recebida pelos investidores se obtido sem causar prejuízos a aquela. Zanzanelli (2009) acrescenta que a índole social da Constituição de 1988 modificou a visão do direito, do capital, da propriedade e da sociedade, preocupando-se com valores e princípios fundamentais da sociedade, voltados à valorização da pessoa humana, sob o aspecto individual e coletivo,…