Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma

legitimidade do Ministério Público para a realização de investigação criminal autônoma no sistema processual penal adotado com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não encontrando posicionamento doutrinário pacífico no ordenamento jurídico brasileiro. O embate doutrinário é reflexo do sistema processual penal adotado pela Constituição, a qual passou a dividir em dois momentos a persecução criminal, fase pré-processual e fase processual, criando para…

consciência desses mecanismos e se o fazem cumprir. As leis que tratam dos mecanismos de troca de partido e garantem a fidelidade partidáriaé a Lei nº 9096/95, assim como a Resolução do TSE nº 22.610/07, o Código Eleitoral, por volta dos seus artigos 107 a 109. Portanto não é uma questão que não esteja bem estabelecida em lei, pois está fortemente amparada, o problema está se tais leis são aplicadas na cidade de Imperatriz, se são de conhecimento de governantes dessa cidade, bem como…

a exposição de notícias veiculadas pelas mídias, a contundência da divulgação de certos crimes no passado recente nacional. 1. Caso Isabella Nardoni Isabella de Oliveira Nardoni, de cinco anos, foi arremessada, em 29 de março de 2008, do quinto andar do prédio onde morava, em São Paulo. A princípio, a autoria desse homicídio se mostrava desconhecida. Seu pai, Alexandre Nardoni, e sua madrasta, Ana Carolina Jatobá, alegavam que um invasor entrara na casa em um momento em que…

a sua autonomia, especialmente, após a Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A…

DIGNA Beatrice de Moura Erbolato MELO1 Sergio Tibiriçá do AMARAL2 “O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas...” (Betinho). RESUMO: O presente artigo trata do direito fundamental à morte digna, como corolário do direito da personalidade. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e os métodos dedutivo e o indutivo. No primeiro capítulo fez-se um breve relato acerca…

foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é princípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana. Ocorre que,…

620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal…

separação dos poderes, em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis.…

esgote o tema, a análise do direito contratual à luz dos princípios e garantias constitucionais, em face da constitucionalização do direito civil, pois intensas foram as transformações, em específico, nas relações privadas promovidas com a Constituição Federal de 1988 e conseguinte, com o atual Código Civil Brasileiro. O contrato, na condição de instituto jurídico exerce obrigatoriamente, uma função social e apresenta como conteúdo constante o fato de ser o centro da vida dos…