Capacidade da pessoa natural

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As constituições posteriores mantiveram a forma federativa de Estado, mas, não podemos deixar de registrar o entendimento de alguns, ao dizerem que nas constituições de 1937 e de 1967, bem como durante a vigência da Emenda nº 1/69, tivemos no Brasil somente uma Federação de fachada. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 - República Federativa do Brasil – Caraterísticas → Governo da maioria; renova-se mediante eleições periódicas; duração limitada do mandato; → inicialmente, Monte Pascoal, depois Terra de Santa Cruz e, por fim Brasil (terra do pau cor de brasa); → República (forma de governo) Federativa (Estado Federal) Brasil (nome do País) . Sistema de Governo: presidencialista. → entes da Federação: União + 26 (Estados) + DF + quase 6 mil municípios); ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 - República Federativa do Brasil – Características → O Brasil adotou o federalismo em 15.11.1889, por força da implantação da República, a qual somente foi implantada com a superveniência da Constituição de 1891; → Em 1930, em…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1. Origem e conteúdo do Direito Constitucional.......................................... 1 1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação........................................................................................ 2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução ................................. 3 5 2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico ............... 6 2.2.…

24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a…

E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado Unitário, que "é, por conseguinte,…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um…

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124)…

hipóteses será decretado estado de sítio? O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. ( 4 causas comoção – anormalidade…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…