slide aula 2

principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V. Controle.” 1 10/08/2015 Princípios Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, I – Planejamento; A palavra “princípio” vem do latim “principium”, que significa, numa acepção vulgar, início, começo, origem das coisas. a) b) c) d) “Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; orçamento-programa anual; programação financeira de desembolso.” Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, II – Coordenação; Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, III – Descentralização; “Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.” “Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindose claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das…

DE SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DAS CONTITUIÇÕES FEDERAIS 1969 E 1988 Ivone Cristiane Rejane Viviane Rio de Janeiro, 02 de abril de 2013 ANÁLISE DOS DIREITOS SOCIAS E CONTEXTO HISTORICO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1969 E 1988 Trabalho apresentado à professora …

1) Quais as características do Direito de Família no Brasil antes da Constituição Federal dde 1988 ? Quais as principais mudanças de paradigmas ? Resposta 1 - As principais mudanças de paradigmas estão relacionados na figura patriarcal, até então detentora de todo poder e responsabilidade familiar. Pós 88 essa responsabilidade passa a ser dividida entre os dois onde ambos os gêneros tem os mesmos direitos e garantias que a constituição instruiu. A união estável passou a ser…

ordenamentos jurídicos por uma questão política, e não social isso é para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, no entanto apesar de estarem interligados faz-se necessário, ressaltar e distinguir as…

Batistute, Maria Lucimar Pereira e Clarice Kernkamp. São Mateus / ES 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................... 4 2.1 Resgate Histórico..................................................................................... 4 2.2 Direitos Sociais e Políticas Sócias…

MO: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key…

mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Com base neste texto, após a Constituição Federal de 1988, qual o tipo de participação…

Artigo 2º Constituição de 1967 Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Emenda Constitucional n.1 Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Constituição de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 define-se o Distrito Federal como a Capital da União, enquanto na Constituição de 1988 são definidos os três poderes do…

Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB). Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB). Repristinação: não se admite (art. 2º, § 3º, LINDB). 2 LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): Ato jurídico perfeito; Direito adquirido; Coisa julgada. VÍDEO…

assistência social faz parte da política pública. Iniciou fazendo uma retrospectiva do direito humanos desde do inicio da era moderna citando fatos históricos como abolição da escravidão ,concepção cristã da vida igualdade entre todos, Passagem do súdito com deveres para o cidadão com direitos, construção do aparato jurídico de direitos,governança democrática, conquista de direitos,ampliação dos direitos, direitos relacionados à cidadania (Gohn; Boneti).Chegando até 1988 quando surgiu…