Trabalho Inciso C pia

Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos na constituição federal , garantindo assim ao cidadão a imparcialidade dos julgadores. Um ponto interessante a ser ressaltado é o de que o inciso 53 juntamente com o 37 formam o principio do juiz natural, o qual diz que as autoridades judiciárias envolvidas em um processo necessitam ser aquelas com competência para isso,tanto em razão do fato como da pessoa ou do local do ilícito,e o desrespeito a este princípio conduz à anulação do processo. Jurisprudência TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21206817720148260000 SP 2120681-77.2014.8.26.0000 Data de publicação:21/08/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de exibição de documento. Competência. Ação ajuizada em comarca distinta da do domicílio das partes. DESCABIMENTO: A possibilidade de eleição de foro não autoriza a escolha de foro aleatório. Ofensa ao princípio do juiz natural Art. 5º, LIII da Constituiçã Federal. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Encontrado em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134907850/agravo-de-instrumento-ai-21206817720148260000-sp-2120681-7720148260000 Referência:SOUZA, Kamila Venuto de;ANGST, Gabriel Freitas. Análise e síntese dos 78 incisos do…

2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal,…

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

na resposta escrita (art. 108 do CPP), se convalida, prorrogando-se (definindo) a competência. Como definir-se a competência penal? O Código de Processo Penal trata, no art. 69, dos diversos critérios de competência, dizendo que: Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; ou a VII - a prerrogativa de função. Como não há…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…

1° Qual o significado da palavra constituição? Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais e norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todos os demais textos jurídicos são submetidos à Constituição, não podendo contrariar seu conteúdo. 2° Porque “República Federativa”? Trata-se de forma de governo e forma organização do Estado: República é a forma de governo que se opõe à monarquia, tendo um sentido próximo de democracia, onde o chefe de Estado recebe um…

Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e…

Teoria da Constituição Professor: Jose Alves Tenório Neto. Aluna: Marcia de Holanda Barbosa Medina • Identificar na Constituição artigos que tratam dos elementos constitutivos do Estado - Povo, Território,soberania e governo. POVO – é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único.…

cogitar da análise dos precatórios. Diante desse reconhecimento, que deve Se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminhada ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que este requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é o precatório, cuja disciplina geral encontra-se no artigo 100 da Constituição. Tendo recebido o precatório, o Presidente do Tribunal determinara sua numeração e apresentará um comunicado à…