direitos sociais

(Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal) Direitos Sociais são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. Esses direitos são: à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados. Em seu artigo 7º a CF de 1988 estabeleceu uma série de direitos sociais fundamentais protetivos dos trabalhadores em suas relações individuais com o trabalho como: 1 - Direito ao trabalho e à garantia do emprego (incisos: I, II, III, XXI); 2 – Direitos sobre as condições de trabalho (incisos: XIII, XIV, XXII, XXII); 3 – Direitos relativos ao trabalho (incisos: IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXIII, XIX, XXX, XXXI); 4 – Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador (incisos: XV, XVII, XVIII, XIX, XXIV, XXVIII); 5 – Direitos de proteção dos trabalhadores (incisos: XX, XXVII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV); 6 – Direitos relativos aos dependentes do trabalhador (incisos: XII, XXV); 7 – Direito de participação dos trabalhadores (inciso: XI). O artigo…

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional;…

Estado da xxxxx. Pad. n° Correg xxxxD/xxx-xx1/12, BGO n° 0xx, datado em xx de fevereiro de xxxx. xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do procedimento disciplinar mencionado em epígrafe, por intermédio de seus bastantes procuradores infra firmados, vem Tempestivamente e Respeitosamente, a presença do Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxxx, com fulcro nos artigos 94 e 91 da Lei 7.990/01, e com base nos princípios…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça a. Princípio da Inafastabilidade da…

1 Servidores Públicos Agentes públicos Quando se fala em agentes públicos refere-se ao conjunto de pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo…

salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII -…

SÃO PAULO CAPITAL. XXX, brasileira, separada judicialmente, MAIOR DE 65 ANOS, aposentada, portadora do RG n.º XXX, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX , residente e domiciliada na Rua XXX, XX ap. XX, XX, São Paulo, SP, CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX TEREZA, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG XX-OO OOO OOO e do CPF XXX XXX XXX XX, residente e domiciliada na rua xxxx, nº x, bairro xxx, na cidade de xxx, estado xx, no CEP XX XXX-XXX, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, 920 a 931 do CPC e 1210 do Código…

Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de xxx, RS. Objeto: Lei Estadual nº 10.395/95 (Reajuste Política Salarial) sobre a GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA XXX, brasileira, professora, inscrita no RG sob o nº XXX e CPF sob o nº XXX, identificação funcional n.º XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, com endereço na Rua XXX, vem respeitosamente perante…