Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil É o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A matéria dedicada aos Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileira, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: • O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. • Artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em prol da melhoria de sua condição social. • O artigo 8º, com seus oito incisos, dispõe…

Requerente. I – PRELIMINARMENTE – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEREDERAL Nº 7.960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o Requerente suscitar, em defesa de sua causa, a presente objeção de inconstitucionalidade da Lei 7960/89, através desta via incidental, que espera ver julgada de plano por comportar matéria prejudicial ao exame dos demais argumentos expendidos nesta peça de ataque. A Lei ora atacada, teve origem na Medida Provisória 111, de 24/11/1989, onde o…

de forma relativamente uniforme ao redor do mundo, mas garantindo relativa liberdade aos seus signatários. O resultado disso foi o tratado da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. O tratado sofreu várias revisões desde então, a que vigora atualmente é o tratado de Estocolmo a 14 de julho de 1967. Capítulo II 1. No Brasil No Brasil, o direito industrial surgiu no início do século XIX, quando a Corte portuguesa veio para o país fugindo de Napoleão. Desta forma,…

publicações oficiais editadas pelo responsável1 das leis de orçamento ou tão pouco ser o produto final da elaboração do orçamento. A quantidade de informação contida nesse documento é limitada, mas esclarecedora o bastante para influenciar a participação da sociedade e aumentar a legitimidade da entidade executora do orçamento. Sua finalidade é inserir o cidadão comum no processo de elaboração do orçamento público, iniciando-o pela identificação clara dos objetivos inerentes ao…

a serem inclusas nas demonstrações financeiras, as quais deverão: 1. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; 2. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; 3. fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações…