Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES

2006. Tema: Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 10 5. Os malefícios da MP 275/05 em relação ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 16 6. Problema Prático 19 7. Bibliografia 20 São Paulo 2006 1. Introdução: Primeiramente, para uma melhor compreensão do tema em tela, discorreremos acerca das disposições constitucionais relativas às microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), para, de conseguinte, analisar todas as demais legislações e normas administrativas decorrentes de tais disposições constitucionais. Em tema próprio, analisaremos a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como a Lei nº. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, procedeu com a…

FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM GRUPO UNIASSELVI CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE HELUISA SOARES GUARAMIRIM/SANTA CATARINA, 2012 Faculdade Metropolitana de Guaramirim Grupo Uniasselvi Heluisa Soares Curso: Ciências Contábeis Prof. Edemir Aguiar MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Guaramirim 2012 INTRODUÇÃO Neste trabalho terá uma breve síntese de como iniciar a constituição de uma empresa junto…

1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento…

112 O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 113 O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO III ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. ABAETÉ (MG) DEZEMBRO DE 2013 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. Trabalho apresentado para a disciplina Instituições de Direito III, com avaliação parcial do 6º…

DIREITO EMPRESARIAL: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BELO HORIZONTE 2014 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 01 – Introdução As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias,…

1 - A MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1.1 – A Microempresa (ME) Segundo Fazzio Júnior (2012, p. 31) e Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção…

RIO GRANDE DO SUL Gramado – RS 13 a 15 de agosto de 2003 Análise Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do…

OS BENEFICIOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Priscilla O. RESUMO O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil.…

de este trabalho abordar o entendimento acerca das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde a sua criação até os dias de hoje. E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DESENVOLVIMENTO Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80…