LICITAÇAO PARA AS MICRO EMPRESAS E EPP

OS BENEFICIOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

Priscilla O.

RESUMO

O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais, demonstra as conseqüências que esses benefícios trazem para as empresas de menor oportunidade para a sociedade em geral. Consiste em pesquisa bibliográfica e de materiais de revistas a cerca do tema, tendo como objetivo primordial a análise do princípio da igualdade.

Palavras-chave: LC n°123/2006; Benefícios; Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Licitação.

INTRODUÇÃO

Segundo a Constituição Federal a Administração Pública direta e indireta que contratar terceiros para suprir as necessidades da coletividade deverá utilizar-se de um instrumento público obrigatório denominado licitação.
O presente trabalho visa demonstrar, em especial, a participação das micro e pequenas empresas (ME/EPP) nos processos licitatórios frente aos órgãos públicos.
Demonstrando sinteticamente os procedimentos licitatórios, historicidade da licitação e suas modalidades.
O estudo em questão tem como ponto principal a micro e pequena empresa, sua formação e participação dentro do processo de licitação. Versando sobre os benefícios que a micro e pequena empresa possuem frente às demais empresas, uma vez que gozam de benefícios trazidos em lei específica, Lei Complementar nº 123/2006.
Objetiva-se com o trabalho em apreço demonstrar que os desiguais devem ser tratados na medida de sua desigualdade, motivo pelo qual, os benefícios concedidos as
ME/EPP não ferem os princípios norteadores da administração pública.

1 Da evolução histórica

A idéia que substanciou a implementação