Constituição Juridica Da Microempresa

MICROEMPRESA – ME e EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTRODUÇÃO - A Constituição Federal/ 88, em seus artigos 170 e 179, preceituam: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”. IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 MICROEMPRESA 5 2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5 3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5 4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7 6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8 6.3 DEFINIÇÃO 8 6.4 LEI GERAL 9 6.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10 6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11 6.7 MICRO E…

DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável a tais empresas é preceito garantido constitucionalmente e já adotado em outras searas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ORDEM ECONÔMICA 5 3. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS 7 3.1. Análise Geral 7 3.2. O princípio da redução das desigualdades regionais e sociais na Constituição Federal de 1988 9 3.3. As políticas de redução das desigualdades regionais e sociais 14 4. BUSCA PELO PLENO EMPREGO 17 4.2. Análise Geral 18 4.1. O princípio da busca do pleno emprego 20 4.3. As políticas de recessão e a reforma necessária 25 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA…

tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da carga tributarias, e também colaborou para a competitividade das empresas no mercado. LIMIRO diz:

Administração CRISTIANO MARTINS DANIELLE VALLIM FERNANDA VITORINO FRANCIELY PELOSI KEYLA MAISA RODRIGUES MARLI MACHADO NATHALIA ZAMARRO PAMELA BARBOSA PAULO OSHIDO RAQUEL SILVA RAYSSA VIEIRA EMPREENDEDORISMO CAP.9 QUESTÕES LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA Itatiba 2011 ALINE RAQUEL SILVA – R.A. 002201100717 CRISTIANO MARTINS - R.A. 002201100804 DANIELLE VALLIM - R.A.002201100287 FERNANDA VITORINO - R.A.002201100285 FRANCIELY PELOSI R.A.002201100002 KEYLA …

BÁRBARA FERNANDA MORAES DA SILVA P32B CONTABILIDADE MICROEMPRESAS Orientador (a): Enoch Maurício Hein COLÉGIO UNASP - CAMPUS SÃO PAULO São Paulo - SP 2013 INTRODUÇÃO A contabilidade constitui-se como instrumento de gestão imprescindível, principalmente no Brasil, onde o pequeno empreendedor, enfrentando um cenário econômico de oscilações frequentes, de altas taxas de juros e uma carga tributária altíssima, precisa se valer de todas as alternativas possíveis para se

TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela…

..................................... 5 O QUE É SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO?................................... 8 HISTÓRICO.................................................................................................... 10 SPE DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.............. 12 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS SPE DE MPEs............................................ 14 VEDAÇÕES ÀS SPE DE MPEs...................................................................... 16…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…