O julgamento das contas Municipais

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a autoridade e a profundidade que imprime ao tema, ensina que "a apreciação das contas anuais" do Poder Executivo e do Poder Legislativo "constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de Contas, a quem compete examina-las de forma global, mediante Parecer Prévio, no que concerne aos seus aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade" (CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 4. ed. Belo Horizonte : Del Rey, 1998). Assim, por determinação constitucional, as contas tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal, artigo 31, a saber: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da…

1. INTRODUÇÃO O Direito Societário brasileiro, prevê, em seus diplomas legais específicos, diversos meios de se proceder nas empresas, para admissão de novos sócios, aquisição e alienação de controle, aquisição e venda de participações societárias, a mudança do tipo societário que foi inicialmente eleito, o encerramento da fase ativa da sociedade e a manutenção da personalidade jurídica nessa fase e finalmente o encerramento da sociedade através do distrato. Todos os assuntos…

fl. 01/04 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA DE: Otto Turismo e Viagens LTDA Rute Bomfim Damasceno, de nacionalidade brasileira, solteira, empresária, natural de Valença/BA, nascida em 27/09/1996 SSP/BA, portador do RG. nº. 19574374 15-SSP/Ba., e CPF nº. 495-743.094-57, residente e domiciliada à Rua Nilo Peçanha, nº. 95 – casa – Centro em Camamu/BA.,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º ­VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUANAMBI-BAHIA. BLEONA DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, doméstica, portadora da carteira de identidade nº 08.781439-04 SSP/BA, com inscrição no CPF/MT nº 935.162.585-00, residente e domiciliada na Rua Maranhão, nº 03, Bairro Centro, no distrito de Ceraíma- Guanambi/Bahia, conforme mandato incluso (em anexo) vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

A necessidade do aprimoramento dos mecanismos de controles internos nos municípios do Estado da Bahia como instrumento de garantia a correta aplicabilidade das obrigações principais e acessórias. RESUMO CARVALHO JÚNIOR, Jorge Pinto de. ; SANTOS, Jairo César Alves dos. A necessidade do aprimoramento dos mecanismos de controles internos nos municípios do Estado da Bahia como instrumento de garantia a correta aplicabilidade das obrigações principais e acessórias. Quinze folhas.…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA MARIAZINHA DOS ANJOS, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº010.108.119-00, RG nº 23245690, residente e domiciliada na Rua do Vieirinha nº 403, Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de…

Processos Gerenciais, em 2014, à Universidade Paulista - UNIP Aprovado em: BANCA EXAMINADORA _______________________/__/___ Prof. Nome do Professor Universidade Paulista – UNIP _______________________/__/___ Prof. Nome do Professor Universidade Paulista – UNIP _______________________/__/___ RESUMO A rede Casas Bahia, umas das maiores lojas de vendas a varejo do país, como todas as outras empresas do ramo, encontra nos dias de hoje a dificuldade de manter sua base de clientes…

................................................................................06 2.1. HISTÓRIA DA SAÚDE NO BRASIL....................................................................06 2.2. CRISE NA SAÚDE DO BRASIL..........................................................................07 2.3. SITUAÇÃO DA SAÚDE NA BAHIA ....................................................................08 0.3.…

INTRODUÇÃO Um bom empreendimento não pode simplesmente ser colocado em prática, sem antes passar por um estudo da real necessidade, o empreendedor tem que saber: o que, como e onde oferecer. No entanto, não é o que se veem, empreendedores continuam colocando à prova o que pode ser visto como suicídio no desenvolvimento de negócio. Veremos nesse trabalho, algumas modificações ocorridas em todo o Brasil no mercado de serviços domésticos após a PEC, e que, se nota uma migração do serviço…

senso crítico no aluno. Os métodos utilizado para colheita de dados, serão por pesquisas bibliográficas, auxiliado por artigos virtuais. CAPÍTULO – I A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E A ORDEM CONSTITUCINAL ECONÔMICA BRASILEIRA A economia de mercado é a mais indicada em qualquer país capitalista, porém, têm de haver mecanismos que sirva de ferramentas de atuação estatal, caso seja necessário. O Estado e sua mão invisível, estará sempre vigilante e atuante, utilizando a legislação…