Finanças públicas e leis orçamentárias previstas na Constituição

conceito de finanças públicas deve ser compreendido como a maneira pela qual o Estado intervém no processo econômico através dos instrumentos de que dispõe, de maneira a viabilizar suas atividades, atendendo às necessidades da coletividade e do próprio Estado. Dessa forma, afirma-se que o exame das Finanças Públicas, assim como disposto no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, abrange a emissão de títulos públicos e moeda, captação de recursos pelos entes federados, gestão e gastos, entre outros. O art. 165 da Constituição Federal prevê três leis integrantes do sistema orçamentário, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: a lei do plano plurianual; a lei das diretrizes orçamentárias; e a lei dos orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual será um instrumento de planejamento das ações, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada. Segundo a preleção de Dirley da Cunha Jr. (2012, p.1267) ‘’Trata-se de um plano de investimento, razão porque se impõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição sejam elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.’’ O Plano Plurianual tem como finalidade básica estabelecer e fixar os programas e metas governamentais. É o dispõe o §1° do art. 165: §1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano…

DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende Poços de Caldas 2015 Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Trabalho apresentado à disciplina de Direito Financeiro do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus – Poços de Caldas. Professora Lilian …

instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Execução Orçamentária Normalmente há interpretações equivocadas do que venha a ser execução orçamentária e financeira. Perfeitamente compreensível esse equívoco, pois a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente. Esta afirmativa tem como sustentação o fato de que a execução tanto orçamentária como financeira estão atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro…

Administração Pública dedicaram-lhe atenção especial, inclusive a Constituição Federal. A Constituição Brasileira de 1988 deu evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O…

grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Nos últimos anos, além da observação dos princípios tradicionais, têm assumido importância crescente os aspectos relacionados à transparência e ao controle, fruto de uma maior conscientização da sociedade, a qual o Governo Federal tem envidado esforços no sentido de atender, através de…

não são penhoráveis, razão pela qual a Constituição Federal estabelece no artigo 100 o modo pelo qual serão efetuados os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial: é o sistema de precatórios, por meio do qual o Poder Judiciário encaminha ao Poder Executivo uma lista de valores que deverão ser pagos às pessoas que têm crédito a receber decorrente de decisão judicial. De posse dessa lista, deve o Poder Executivo, em cada esfera de…

Alexandre Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado…

.................4 2. PRINCIPIOS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO.............5 3. PLANO PLURIANUAL ......................................................................................6 4. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.........................................................7 5. Lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL...........................................................................7 6. Comparação entre os instrumentos de planejamento existentes e…