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tão importantes que muitas normas conduzem a Administração Pública dedicaram-lhe atenção especial, inclusive a Constituição Federal.
A Constituição Brasileira de 1988 deu evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA permite à sociedade dimensionar suas pretensões diante ao estado de suas finanças.
O segundo instrumento é a LDO, a qual cabe anualmente orientar a elaboração e a execução do orçamento. A partir desse instrumento, o poder Legislativo passa a ter poderes para de fato interferir no decurso da elaboração da peça orçamentária e a condução as finanças públicas, pois, ao aprovar a LDO, estará aprovada a regra para a elaboração do orçamento e para gestão financeira do Município. Assim, a LDO tem entre outras funções a de selecionar dentre os programas e ações incluídas no PPA quais terão prioridade na execução orçamentária.
O terceiro instrumento é a LOA, o qual viabiliza o plano de governo, permitindo a realização anual dos programas mediante a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais). tão importantes que muitas normas conduzem a Administração Pública dedicaram-lhe atenção especial, inclusive a Constituição Federal.
A Constituição Brasileira de 1988 deu evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo