A Evolução do Orçamento Público no Brasil

A Evolução do Orçamento Público no Brasil

O orçamento público, hoje em dia, é discutido e aperfeiçoado dentro e fora do Brasil devido a sua grande relevância para a economia do país. Mas a elaboração e a execução desses orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel muito importante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão, em grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência, contribuindo para o seu aperfeiçoamento.
Nos últimos anos, além da observação dos princípios tradicionais, têm assumido importância crescente os aspectos relacionados à transparência e ao controle, fruto de uma maior conscientização da sociedade, a qual o Governo Federal tem envidado esforços no sentido de atender, através de disposições estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias recentes, visando evidenciar a transparência da gestão fiscal e ampliar o acesso da sociedade a todas as informações relacionadas à elaboração e à execução dos orçamentos.
Vamos seguir uma linha de tempo trazendo o que cada constituição acrescentou na evolução do orçamento público no Brasil.
A Constituição de 1824
Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado). Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
Entretanto, somente em 1827 foi formulada a primeira lei orçamentária brasileira. Porém,