Constituição Orçamentária

5°A - noturno Tema: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) Título: O princípio da unidade orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 ao dispor a respeito do orçamento no capítulo em que trata das finanças públicas fez referência a três documentos orçamentários: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais (art. 165, incisos I, II e III). Essas três peças de iniciativa do Poder Executivo possuem…

acompanhadas e controladas, a Constituição de 1988 definiu um processo de planejamento do Orçamento Público, em prol do exercício da democracia e da soberania popular compatibilizou, no seu art.1º, a existência da democracia representativa e da democracia participativa, sem exclusão ou concorrência, mas complementar e harmônica. Art.1º, parágrafo único. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Art.14.…

Parecer Diante do exposto, acolho o Parecer n° 3.300/2014, do Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 31, c/c inc. I, do art. 71 e 75 da Constituição Federal, do parágrafo único, do art. 206 c/c o art. 210, da Constituição Estadual, inciso I, do artigo 1º e artigo 26, da Lei Complementar nº 269, de 29/01/2007, o inc. I, do art. 29 e § 3º, do art. 176, da Resolução nº 14/2007, deste Tribunal de Contas e VOTO pela…

tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do…

PÚBLICO 2.1. Conceito O Orçamento Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro. A lei orçamentária não é de caráter ‘mandatário’, o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do legislativo. Classicamente, o orçamento é uma peça que contém a…

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo…

presidenta da república, Dilma Rousseff, além de ser uma referência nacional em Orçamento Participativo. O poder executivo do município de Belo Horizonte é representado pelo prefeito e seu gabinete de secretários, em observância ao disposto na Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município, promulgada em 21 de março de 1990, determina que a ação administrativa do poder executivo seja organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular, o que…

Pública Em nossa Constituição Federal de 1988 tem-se como princípio fundamental da administração pública a eficiência. A partir desse postulado surgiu a administração gerencial que exige o cumprimento de metas e qualidade na prestação dos serviços. Com o objetivo de atender essa nova metodologia para administrar, no Brasil, foi implementado os instrumentos de planejamento, PPA - Plano Plurianual, LDO – lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, as quais…

definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas – transparência dos atos. o Documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais – planejamento. o Informações orçamentárias devem facilitar sua análise; as contas fiscais devem ser apresentadas periodicamente ao Legislativo e ao público – publicidade, prestação de contas.

possibilidades financeiras dos cofres públicos. Assim, caberia aos governantes e aos parlamentares a decisão – uma expressão do poder discricionário – sobre a disponibilidade dos recursos financeiros do Estado. A possibilidade financeira e a previsão orçamentária tornaram-se argumentos dessa distorção da teoria Alemã. Corrobora com essa posição Ingo Sarlet (2003, p.286), senão vejamos: Sustenta-se, por exemplo, inclusive entre nós, que a efetivação destes direitos fundamentais…