Normas Programáticas de Direito à Saúde

(NORMAS PROGRAMÁTICAS DE )DIREITO À SAÚDE NA CF/881 Catiuse Peixoto Rosa da Silva Adriano Rosa da Silva2 RESUMO Este artigo tem por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à saúde é um dos maiores desafios que a sociedade vem enfrentando. Em 1988 foi instituída a Constituição Federal que versa a respeito dos direitos humanos em relação à saúde, garantindo a todos a saúde de maneira preventiva, curativa e farmacêutica como citado em seu Art. 196. De acordo com LASSALLE (...) pela lei da necessidade que todo corpo tenha uma constituição própria boa ou má, estruturada de uma ou de outra forma, todo o pais tem, necessariamente, uma Constituição real e efetiva, pois não é possível imaginar uma Nação onde não existam os fatores reais do poder, quaisquer que eles sejam.3 A Constituição Federal de 1988 foi cunhada pelo Deputado Ulysses Guimarães, a qual explicita a obrigação do Estado em prover os anseios e as necessidades oriundas da sociedade em pleno exercício da cidadania, valendo-se do conceito de assistência à população,…

3- UMA TIPOLOGIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - AS NORMAS PROGRAMÁTICAS: UMA INTERPRETAÇÃO CRÍTICA A Constituição na visão de Luís Roberto Barroso (BARROSO, 1993:281) é composta de três categorias de normas: a-) Normas constitucionais de organização; b-) Normas constitucionais definidoras de direitos; c-) Normas constitucionais programáticas; As normas de organização disciplinam a estrutura básica do Estado, determinando a forma de Estado, forma de governo, regime político, divisão de…

problemática da não efetividade da Constituição, ou seja, atualmente não há uma concretude dos direitos fundamentais dos cidadãos assegurado pela constituição, restando, portanto a norma constitucional apenas como uma norma abstrata sem valor ou de cunho político na sua aplicação. Serãoanalisadosos diversos níveis de concretização normativa dentro de uma visão semiótica nos planos sintático, semântico e pragmático. Insta salientar que a efetividade em sentido amplo significa capacidade…

1. Quais são as classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso Silva ? No Brasil, a melhor classificação, que é inclusive a abraçada pelos tribunais, vem de José Afonso da Silva, e distingue as normas constitucionais em três categorias: eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. O professor José Afonso da Silva foi o único jurista a posicionar-se a respeito da Constituição Federal no período pós-ditadura, tendo participado como consultor jurídico da…

adquiram efeitos (SILVA, J.A., 2002). Estas se dividem ainda em normas de princípio institutivo e normas programáticas. Essas normas caracterizam-se por serem aquelas que estabelecem deveres ao legislador. As normas de princípio institutivo estão relacionadas á organização e estruturação das instituições governamentais pelo legislador como é o caso do art. 32, §4º, CF/88. “São, pois, normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte…

classificação propriamente dita, quero chamar atenção para um ponto importantíssimo: não estaremos, nesse tópico, classificando o texto constitucional em “normas constitucionais eficazes” e “normas constitucionais ineficazes”, isto é, em normas constitucionais dotadas de eficácia jurídica e normas constitucionais desprovidas de eficácia jurídica. Não. Não se cuida disso. O constitucionalismo moderno refuta a idéia da existência de normas constitucionais desprovidas de eficácia…

- ano 5, n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da…

classificações, qual seja: normas programáticas, normas imediatamente preceptivas ou constitutivas e normas de eficácia diferida. Para ele, as normas programáticas possuem eficácia jurídica imediata, vinculando e obrigando os comportamentos dos órgãos do Estado. Já José Afonso da Silva, ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais, elaborou uma classificação bastante interessante, na qual as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade se dividem em três…

O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Pelotas, agosto de 2005 SANDRIANE NEUMANN SENHORINHA O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Peotas, como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.º Itiberê Rodrigues Pelotas 2005 …

tem, um efeito supletivo à vontade das partes. Luiz Roberto Barroso nota que não se trata, nesse segundo caso, de ausência de imperatividade, mas, sim, de uma graduação dela. As normas dispositivas teriam a sua imperatividade sustada pelo advento de uma condição, geralmente imputada às partes. A conclusão é no sentido de que todas as normas jurídicas precisam ter, necessariamente, carga imperativa. 1. Constituição como sistema jurídico A…