Constituição Programática

Estado. O referido artigo deixa bem claro as obrigações do Estado para com a sociedade. De modo que contém uma norma de natureza programática, apontando os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil. Por esse motivo possuem sua aplicabilidade reduzida, pois precisam de outra norma específica para regulamentar e colocar em prática o que a Constituição prescreve, vinculando principalmente o poder Executivo. O legislador redigiu essa norma com a intenção de que…

completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de primeira geração, o que é proibido pela própria Constituição c. Este ato é legal, pois restringe um direito que constitui cláusula pétrea, portanto, passível de supressão a qualquer tempo. d. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição e. Caso haja a aprovação da sociedade, é permitida a exclusão de qualquer…

estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos; para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, umas deixando uma margem maior à discricionariedade política do legislador, outras fornecendo, já a partir da Constituição, alguns elementos e conteúdos obrigatoriamente impostos à futura lei, tolhendo, assim, a margem de escolha do legislador. B.1.1)Normas de princípios institutivos impositivas - lei que regerá a ocupação e edificação em faixa de…

serão examinados o conceito de pleno emprego e seus pressupostos histórico-sociológicos, as funções e os objetivos do pleno emprego, também será abordado o princípio da busca do pleno emprego na ordem constitucional de 1988 e sua natureza da norma programática, indicando as consequências. Diante das diversas acepções do vocábulo empresa utilizadas pela doutrina empresarial, neste trabalho conceitua-se empresa como atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços, da…

Mariana Vannucci Vasconcellos  Fabiano André de Souza Mendonça  RESUMO Com a crise do Estado Social foi iniciada a procura por uma nova forma de governo menos burocrático e mais eficiente. Esta mudança foi observada após pra promulgação da Constituição de 1988, se intensificando a partir da segunda metade da década de noventa. O Estado intervencionista que vigorou até então esta se modificando para um Estado Regulador através de mudanças que levaram desde a abertura de vários…

Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. c. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. d. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição e. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham…

O presente projeto visa abordar a problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil. Levanta-se como questionamento se, em face da efetivação de normas programáticas – a exemplo do direito à saúde – , a cláusula da “reserva do possível” pode ser interpretada de forma absoluta, ficando adstrita à escassez de recursos financeiros, ou, lado outro, se cabe a imputação de responsabilidade do Poder…

NORMAS CONSTITUCIONAIS - Resumo 1. A CONSTITUIÇÃO COMO NORMA - para Canotilho, tem o seguinte conceito: "A Constituição como norma designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito - "constituição escrita", "constituição formal" - e que apresentam relativamente às outras normas do ordenamento jurídico caráter fundacional e primazia normativa." (1999, p. 1.111). Para José Afonso da Silva: "A Constituição do Estado,…

conhecimento geral a máxima de que a verdadeira igualdade não consiste em tratar a todos da mesma maneira, mas sim em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, sendo essa isonomia de tratamento constitucionalmente garantida. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da isonomia salarial, através dos incisos XXX e XXXI de seu artigo 7o, os quais determinam, respectivamente, a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de…

o Legislador Direitos de solidariedade –direitos que atingem a coletividade no que diz respeito a necessidades que assistem a todos, ou seja, das quais todos se beneficiam. Constitucionalidade –estar de acordo ou guardar compatibilidade com a Constituição. niciado em quinta, 27 outubro 2011, 10:31 Completado em quinta, 27 outubro 2011, 10:35 Tempo empregado 4 minutos 19 segundos Question 1 O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher…