Pleno Emprego

1. INTRODUÇÃO

A busca do pleno emprego figura como um princípio regulador da atividade econômica, implementado em algumas legislações infraconstitucionais, a partir de incentivos à iniciativa privada no sentido de criar e de manter os níveis de emprego. O novo regime de insolvência empresarial, implementado pela Lei nº11.101/2005, por encontrar suas bases no regime do Estado Social e ter por objetivo a consecução do princípio de preservação da atividade empresarial, pode ser considerado um reflexo da busca do pleno emprego, por ter, dentre outros objetivos, o de contribuir contra o desemprego, aspecto importante para a economia do século XXI e para um retorno do desenvolvimento econômico. Este regime falimentar busca preservar a empresa e não o devedor empresário. Isso se justifica na medida que uma empresa insolvente é uma unidade produtiva tal qual uma empresa solvente, diferenciando-se desta por se encontrar com o passivo desestruturado. Essa mudança de paradigma implica na valorização da atividade empresarial, com a possibilidade de manutenção dos postos de trabalho, da arrecadação de impostos, da continuidade dos contatos celebrados com outros agentes econômicos, do fornecimento de produtos e serviços para o suprimento das necessidades humanas. O princípio da preservação da empresa é reflexo da função social da empresa que pode ser definida como o condicionamento do exercício atividade econômica pelo empresário e a justiça social. Sendo assim, a solidariedade social atua como um limitador ao exercício da atividade econômica com o objetivo de mostrar o compromisso e as responsabilidades do empresário diante da coletividade. Considerando que a criação ou manutenção de postos de trabalho somente tem lugar em unidades produtivas ativas, o princípio da preservação da empresa constitui-se numa medida legislativa que contribui para a busca do pleno emprego, sendo este o objetivo a ser discutido neste artigo. Este trabalho pretende abordar a adoção do