Constituição Programática

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO SENTIDO AMPLO  pode designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica.  SENTIDO RESTRITO  É o conjunto de normas jurídicas básicas à estruturação da sociedade política, geralmente reunidas em uma única Lei Fundamental.  Filosofia sócio-contratualista  consubstanciava o pacto social. (SÉC. XVIII) CARACTERÍSTICAS racionalidade.  clareza, firmeza e CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: em que sentido?  …

normas constitucionais possuem aplicabilidade e imperatividade, e tais características podem ser justificadas pelo simples fato de tais normas estarem inseridas dentro do texto constitucional, que possui supremacia. Um dos objetivos fundamentais da Constituição é a organização dos poderes e da ordem pública, sendo assim é necessária grande eficácia na aplicação de suas normas. Para que se possa compreender a aplicabilidade das últimas citadas, é indispensável tomar conhecimento das…

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS INSTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A Constituinte se propôs a perseguir os valores de uma sociedade fraterna, visando a redução das desigualdades sociais e regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais

.......12 Introdução A nossa Constituição declara em seu artigo 1º. Que a República Federativa do Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito, assumindo diante disso a responsabilidade pela satisfação de direitos fundamentais, entre eles, os direitos sociais consagrados no artigo 6°. da Carta Magna. Hoje, uma das maiores preocupações do mundo contemporâneo é a busca por meios de efetivar os direitos sociais garantidos pela Constituição, direitos estes que devido a…

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na…

poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior. Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado. Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova. Poder…

TURMA. Bons estudos! QUESTÕES (0,05) 1ª) A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo STF. d) pode ser modificada por processo mais dificultoso e complexo que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. (0,05) 2ª) A constituição que, resultante do trabalho de um…

A problemática da eficácia das normas constitucionais em geral no âmbito do direito constitucional brasileiro 2.1 As concepções clássicas O tema acima referido é de suma importância no direito constitucional brasileiro. Sua origem se dá na constituição federal de 1.891 e até por volta dos anos sessenta do século passado, por mais de setenta anos dominou entre nós os estudos de Ruy Barbosa, um dos idealizadores da ordem constitucional republicana. Muito embora seus estudos eram…

Estudando de novo... segunda-feira, 5 de setembro de 2011 08:59 1) Eficácia das normas Constitucionais a. Plena i. Normas da Constituição que NÃO dependem de regulamentação 1) Não dependem de normas infraconstitucionais ii. Tendo sido publicada a Constituição, temos a aplicação daquela norma tanto no mundo abstrato como no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como:

resposta. a. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Correto b. A Constituição de Weimar, de 1919. c. A Constituição Americana, de 1787. d. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. e. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Resposta correta: A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Comentário resposta correta: O modelo da Constituição de Weimar se expandiu até depois da segunda Guerra Mundial, com a…