JECRIM

lesividade, constitui também flagrante violação aos princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio constitucional da dignidade, todos albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. consumo pessoal também contraria os princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, os quais, no âmbito da criminalização primária das condutas, também devem ser observados em um Estado de Direito Democrático, exatamente em razão do império da principiologia do sistema de garantias dos Direitos Humanos. Comentários à Constituiçãodo Brasil, Editora Saraiva, Almedina e IDD, São Paulo, 2013, p. 517 Ingo Wolfgang Sarlet. op. cit. p. 520 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Constitucional Argentina declarou inconstitucional a tipificação do porte de drogas para consumo pessoal, reconhecendo, expressamente, por unanimidade, que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal representa flagrante violação dos mencionados princípios de Direitos Humanos, os quais, exatamente como ocorre no Brasil, foram incorporados à Constituição Argentina como garantias fundamentais. no mesmo sentido, também decidiu, em 2013, que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inaceitável, pois viola princípios do Estado…