BADARO Gustavo

específicos para 48. Para Barbosa Moreira (Aspectos processuais..., p. 58) “a conjugação desses dois textos formula a garantia do chamado Juiz natural ou ju iz legal" (destaques no original). 49. Nesse sentido: Nery Junior, Princípios do processo..., p. 65. 50. Nem mesmo a constituição do tribunal exposí/actum é uma característica unanimemente aceita. No sentido de que o tribunal de exceção pode ser constituído antes do fato que irá julgar, posiciona-se CretellaJr, (Comentários á Constituição..., v. 1, p. 462), para quem 0 tribunal de exceção é aquele estabelecido para determinados casos, ocorridos ou não ocorridos, sem que sua instituição decorra da Lei Magna. No mesmo sentido posiciona-se Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967..., v. 5, p. 237-238), segundo o qual o tribunal de exceção “é o que se estabelece para determinado caso, ou casos [...] já ou ainda não ocorridos”. 51. Como lembra Celso R. Bastos (Comentários á Constituição..., v. 2, p. 204), “a simples ereção destes tribunais voltados para fins específicos, muitas vezes compostos de pessoas sem Garantias processuais e o sistema acusatório 45 julgar um caso já ocorrido. Há, ainda, outras características dos tribunais de exceção: atribuição de sua competência com base em fatores específicos e, normalmente, segundo critérios discriminatórios (raça, religião, ideologia etc.); duração limitada no tempo; procedimento célere e, normalmente, não sujeito a recurso; escolha dos integrantes sem…