Constituição Programática

CONSTITUCIONALISMO MODERNO REPRESENTA UMA TÉCNICA ESPECÍFICA DE LIMITAÇÃO DO PODER COM FINS GARANTIDORES. D) O NEOCONSTITUICIONALISMO CARACTERIZA-SE PELA MUDANÇA DE PARADIGMA, DE ESTADO LEGISLATIVO DE DIREITO PARA ESTADO CONSTITUCIONAL, EM QUE A CONSTITUIÇÃO PASSA A OCUPAR O CENTRO DE TODO O SISTEMA JURÍDICO. E) AS CONSTITUIÇÕES DO PÓS-GUERRA PROMOVERAM INOVAÇÕES POR MEIO DA INCORPORAÇÃO EXPLICITA, EM SEUS TEXTOS, DE ANSEIOS POLÍTICOS, COMO A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, E DE…

discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? R: Denomina-se constituição…

promulgação da primeira Constituição em 1824, passamos por muitas transformações econômicas, politicas e sócias, e podemos acompanhar cada uma delas através de uma análise das Constituições de cada período. Este trabalho, irá fazer uma leitura das constituições de 1824. 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967, destacando o momento histórico, suas contribuições, seus principais aspectos e as mudanças em relação a Constituição anterior. 1- 1824: Constituição Politica do Império do Brasil (…

e de seu caráter normativo. Em relação à classificação das normas constitucionais, Crisafulli se destaca como o elaborador de uma das mais importantes classificações, qual seja: normas programáticas, normas imediatamente preceptivas ou constitutivas e normas de eficácia diferida. Para ele, as normas programáticas possuem eficácia jurídica imediata, vinculando e obrigando os comportamentos dos órgãos do Estado. Já José Afonso da Silva, ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais,

de pleno; e possuem aplicabilidade imediata. Como exemplo expõe o artigo 18 § 1° da Constituição Federal, no qual diz: “Brasília é a Capital Federal”. Já as normas constitucionais de eficácia contida são as que possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata até o advento de norma infra institucional que venha a conter a extensão do mandamento constitucional. Como exemplo possui o artigo 5° VIII da Constituição Federal, no qual traz: “ninguém será privado de direitos por motivo de…

SENTIDO A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE? A onda de reformas neoliberais da década de 1990 abalou a defesa do modelo de constituição dirigente. O debate sobre a “morte” ou a “sobrevivência” da constituição dirigente se tornou um dos principais temas da discussão constitucional. Segundo Peter Lerche as constituições modernas se caracterizariam por possuir uma série de diretrizes constitucionais que configurariam imposições permanentes para o legislador, e essas diretrizes seriam a chamada…

legislador infraconstitucional. Produzem efeitos desde a entrada em vigor da constituição. São exemplos : os “remédios constitucionais”, o art 37, III, da CF/88 : “ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período”. 5.2-Normas Constitucionais de Eficácia Contida São aquelas que possuem aplicabilidade imediata, produzem efeitos desde a entrada em vigor da constituição, mas que podem ter seus efeitos e alcances reduzidos…

Teoria da Constituição Profª Isabela Dalle Varela Exercício de Revisão de Conteúdo – Normas Constitucionais I. Complete a lacuna: 1. Normas constitucionais de eficácia ______________ (limitada / plena) são aquelas que, sendo completas e definidas quanto à hipótese e à disposição, bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de imediato. 2. Normas constitucionais de eficácia _________________ (contida / limitada) são aquelas que se demonstram como de eficácia plena, podendo reduzir

EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Allan Rocha de Souza* SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. As Normas Constitucionais. 3.Classificação das Normas Constitucionais. 4. O Conteúdo das Normas Constitucionais Programáticas. 5. A Eficácia das Normas Constitucionais Programáticas. 6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas 7. Conclusões. 1. Introdução Este artigo tem por objetivo compreender a efetividade das normas identificadas como programáticas no Brasil. Assim,…

complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a…