Constituição Orçamentária

TRABALHO DE FINANCEIRO Despesas Orçamentárias Centro universitário de João Pessoa – UNIPE Natureza da Despesa Termos: Pessoal e Encargos sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionista, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,…

inflação em alta, dívidas internas e externas da gestão fiscal no país, o que acarretou a busca por novas formas de negociação junto ao FMI como ajuda financeira e de desenvolvimento de outros métodos para gestão de gastos públicos no país, pois a Constituição Federal estabelecia um modelo fiscal, onde os Estados e Municípios recebiam recursos federais e tinham autonomia para gerir suas finanças. Após de 20 anos de má administração dos gastos públicos, foi aprovada e aplicada a Lei…

................................ 19 Plano Plurianual................................................................................... 21 Lei de Diretrizes Orçamentárias............................................................ 33 Unidade 2 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Lei Orçamentária Anual............................................................................ 43 Finalidade e Conteúdo....................................................

receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados, objetivando a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados a sociedade. A execução orçamentária inicia-se no primeiro dia de janeiro e termina em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil. O controle de execução orçamentária e financeira se dará interna e externamente, devendo ser efetuados controles sobre os seguintes aspectos (arts. 75 a 82 da Lei nº 4.320/1964). A doutrina contábil…

realmente aos interesses da sociedade. 4 Colegiado de Gestão do Inesc 5 1 O orçamento público e a cidadania 11 2 O ciclo orçamentário 33 3 O Plano Plurianual 55 4 A Lei de Diretrizes Orçamentárias 81 5 A Lei Orçamentária Anual 105 7 O orçamento público a seu alcance O Brasil é um país grande, populoso e rico, com longa história de desigualdade e concentração de renda e riqueza. Essa realidade gera uma enorme disputa de interesses,

........................................ 2.2 LEGISLAÇÃO APLICADA.................................................................... 2.2.1 LEI Nº 4.320/64 ............................................................................... 2.2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 2.3 CONCEITO .......................................................................................... 3 O DESEMPENHO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO ....................... 3

(um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. § 3º Com exceção dos casos de preterição do direito de precedência disposto no § 6.º do art. 100 da Constituição Federal, somente poderá haver sequestro de quantia nas contas do Estado, suas Autarquias e Fundações, em caso de não liberação tempestiva dos…

- A Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição de 1988 também trouxe a Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreende as prioridades da administração pública, para as despesas de capital do exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração do orçamento anual, além de dispor sobre a legislação tributária e estabelecer também as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizar a criação de cargos e carreiras, conceder vantagens ao funcionalismo…

Fiscal do Trabalho Teoria e Questões Comentadas – Com Videoaulas Prof. Sérgio Mendes – Aula 01 Aula 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66 Gabarito 78 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme…

Plano Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ), é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO, observamos a…