Constituição Orçamentária

DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual baseia sua postulação, "promulgada" pelo seu Presidente, seguiu os trâmites do §…

Introdução Todas as atividades que forem desenvolvidas para a arrecadação e o recolhimento de numerário e outros bens representativos de valores denominam-se de receitas publicas. Já os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados a execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais constituem as despesas publicas. Receita publica Receita pública é o montante total em…

............. 7 Cidadão ativo............................................................................................ 7 De olho no dinheiro.................................................................................. 7 - Legislação Orçamentária.................................................................... 8 - Glossário................................................................................................ 9 - Fontes.....................................................

mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MÓDULO I BREVE HISTÓRICO Em 1808, com a vinda do Rei D. João VI, o Brasil deu início a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público (Tesouro), o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente

partir delas fazer algumas ponderações importantes, como: o fortalecimento da democracia, através da representação dos anseios da sociedade, nas exigências de audiências públicas, bem como a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais especificamente no dinheiro público. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que planeja o…

TRIBUTO COM FINALIDADE EXTRAFISCAL RELACIONA-SE COM O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. O ART. 15 DO CTN PERMITIA A SUA COBRANÇA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE GUERRA EXTERNA E CALAMIDADE PÚBLICA, DANDO-LHE UMA FINALIDADE MERAMENTE FISCAL, COMO MANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 148, I). TODAVIA, O MESMO DISPOSITIVO LEGAL ADMITIA AINDA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM RAZÃO DE CONJUNTURA ECONÔMICA QUE EXIGISSE A ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER AQUISITIVO, VISANDO A RETIRAR DO MERCADO O…

prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 1 As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: Utilidade (atender a um número significativo de pessoas) Legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) Discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo…

Competências da LDO, definidas na Constituição Federal (art. 165, §2º): compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Competências da LDO, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: condições para ajudar financeiramente…

passivos, despesas de custeio em geral), por elemento novo negativo. São despesas do ponto de vista contábil (despesa orçamentária efetiva, ocasionando um fato contábil modificativo negativo). EM SENTIDO LATO (lato sensu): é todo dispêndio que retira recursos do caixa/bancos, independentemente de reduzir ou não o patrimônio. Não são as despesas do ponto de vista contábil (despesa orçamentária para a permutação patrimonial e despesa extraordinárias). 3 Art. 35, Lei 4.320/64 – Pertencem…