Constituição Orçamentária

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e

Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2 - EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO Evolução Histórica no Brasil Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De…

contabilização. 2.2.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.2.2 CONCEITO A receita orçamentária é a entrada de recursos para cobrir as despesas. A receita orçamentária pode ser classificada em: Quanto às entidades executoras do orçamento: Receita Orçamentária Pública – É a Importância total em dinheiro arrecadado pelo Tesouro Nacional, agrupado ao patrimônio do Estado, cujo dever é custear despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Receita Orçamentária Privada – aquela…

orçamento público e contabilidade, e com isso foi criada a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da Constituição Federal de 1946 e no início de 1967, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, que estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Alguns anos depois, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 165, § 9º, I e II, determinaria a edição de uma lei cujo conteúdo…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA P/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ES PROFESSOR: DEUSVALDO CARVALHO AULA ZERO - CRÉDITOS ADICIONAIS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordo o conteúdo créditos adicionais. Esse assunto sempre visita as provas de concursos. Só no último concurso do MPU/2010…

indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil. * PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Princípios Orçamentários: regras fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. _Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de…

Pública Carga Horária: 72 horas/aula 2. EMENTA Administração pública e campo de aplicação da contabilidade pública. Orçamento Público. Princípios Orçamentários. Receita pública. Despesa pública. Licitações e contratos administrativos. Execução orçamentária e controles contábeis. Créditos orçamentários e adicionais. 3. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA Proporcionar uma macro visão da contabilidade pública; e as noções básicas essenciais da dinâmica e escrituração contábil da entidade…

Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Esta aula aborda os itens 1, 2, 3, 4, 5 e parte do item 6 (não necessariamente nessa ordem), do Edital do TCU – prova objetiva 2 - Administração Financeira e Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e…

PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade…

Na constituição de88, encontramos normas fixadas para a elaboração do orçamento público da união que detérm como base as leis orçamentárias do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentária (LDO) e a lei doorçamento anual (LOA). Porém, a primeira estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas do capital e algumas jádecorrentes e ainda para as relativas aos programas que possam ter duração continuadas. Já a lei