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Na constituição de88, encontramos normas fixadas para a elaboração do orçamento público da união que detérm como base as leis orçamentárias do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentária (LDO) e a lei doorçamento anual (LOA).
Porém, a primeira estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas do capital e algumas jádecorrentes e ainda para as relativas aos programas que possam ter duração continuadas. Já a lei de diretrizes orçamentária cumpre a função de nortear a elaboração da lei de orçamento anual e deve compreenderas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, e ainda dispor sobre as alterações na legislação tributária eestabelecer a política de aplicação das agendas oficiais de fomento.
A lei orçamentária anual compreenderá primeiro ao orçamento fiscal referente aos poderes da União, órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta, inclusive instituídas e mantidas pela poder público.
Segundo o orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indireta detenha a maioria do capital social comdireito a voto. E terceiro o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta ou indireta, bem como funções e fundações instituídas e mantidaspelo poder público.
Onde o orçamento do ano objetiva alcançar os objetivos e metas propostas no plano plurianual (PPA), consoante as normas estabelecidas também pela lei de diretrizes orçamentárias(LDO), onde se relacionam de forma correspondente.
Portanto, a lei de responsabilidade fiscal é um ordenamento jurídico que contribui para eficácia no plano plurianual (PPA), da lei orçamentária...Na constituição de88, encontramos normas fixadas para a elaboração do orçamento público da união que detérm como base as leis orçamentárias do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes