Constituição Orçamentária

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

DO NORTE-CE 2011 LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CGU – Controladoria Geral da União CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CN – Congresso Nacional COGERF – Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal Dest - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais GPR – Gestão por Resultados IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade…

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Orçamento MAS, “O QUE É” A LDO AFINAL? ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A presentando a LDO partir da Constituição de 1988, a elaboração do orçamento no Brasil passou a obedecer três momentos. O planejamento de médio prazo, que foi reservado ao Plano Plurianual (PPA); uma etapa intermediária definidora de regras, limites e prioridades, a cargo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, finalmente, a Lei…

PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64:…

11 Transferências 12 Despesas de capital 12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22 Bibliografia 23 Anexos.........................................................................................................................................24 …

orçamento público é um importante instrumento de distribuição de recursos de uma administração governamental, ele é comumente utilizado para controle de receitas e despesas, mas com o advento das Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o orçamento público acabou por evoluir para um modelo conhecido como Orçamento Moderno onde o seu papel passou a ter mais importância. O que antes servia apenas para controlar os gastos, com o tempo passou a…

o ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico abrangendo, portanto, o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público. 1.5 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6. Classificação Orçamentária da Receita 4.7. Despesa no Orçamento 4.8. Classificação Orçamentária da Despesa 5. Controle da Execução Orçamentária 5.1. Controle Interno ( art. 75 a 80 ) 5.2. Controle Externo ( art. 81 e 82 ) 6. Bibliografia 7.…

daqueles que supostamente representam a sociedade. Errado b. do poder executivo, ou seja, Presidente, Governador e Prefeito. Correto c. devido à autonomia dos poderes prevista na Constituição Federal, cada um dos poderes elabora suas próprias leis orçamentárias. Errado d. não há elaboração de leis orçamentárias, já que o orçamento é um documento técnico e não político. Errado e. dos tribunais de contas, que são órgãos técnicos com capacidade para fazer a previsão de receita e…

Questão 01 O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) (X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. Questão 02