Constituição Orçamentária

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000) ------------------------------------------------- - Principais mudanças Instituídas e a importância do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o equilíbrio das contas públicas. ------------------------------------------------- A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, surgiu para garantir a transparência na conduta dos administradores Públicos do

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, art. 1° da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 1° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. 4. Funções CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição…

bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária; • Teoria aliada a muita prática por meio de 300 questões comentadas do CESPE; •…

objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. PLANEJAMENTO O que é planejar? • Definir objetivos ou resultados a serem alcançados (Art. 1º, IV). • Definir meios para possibilitar a realização de resultados (Art. 2º, 3º As propostas orçamentárias ...). • Definir…

nossa Constituição Federal confere ao orçamento a natureza de lei (art. 165, inc. III e §§ 5o, 6o e 8o). Entretanto, há de se ressaltar que devido ao fato de que a lei orçamentária é feita para vigorar por um prazo previamente determinado, sob o enfoque material, perde-se pois o caráter de lei. Contudo, permanece que, formalmente, o orçamento é lei segundo as normas vernáculas. 1.3. PROCESSO LEGISLATIVO A Constituição federal prevê em seu artigo 165 três espécies de leis…

indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Entre as competências do CNMP, conforme artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal, estão: - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério…

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CF – Constituição Federal FEE – Fundação de Economia e Estatística FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB…

outras providências dando um conhecimento ao gestor quanto sua responsabilidade ao que se refere aos recursos financeiros recebidos para que seja aplicado em seu município; A Constituição Federal de 1988; o artigo "Administração Financeira Orçamentária” do Prof . Marcelo Rux (2011); o artigo “Administração Financeira Orçamentária Para Agentes Administrativo" do Prof. Leandro Eustáquio. Segundo Megginson et al. (1998) (apud TRIGUEIRO, MARQUES) “conceitua administração como sendo o…

Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:…

......................4 2.1 Desenvolvimentos históricos do orçamento público.......................4 2.2 Desenvolvimentos históricos do orçamento público no Brasil......5 2.1.2 Aperfeiçoamento da política orçamentária no Brasil....................7 2.2 Instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde...........8 3. Metodologia.................................................................................................8 4. RESULTADOS.