Contabil

AlunoWILSON ADÃO MARDEGAN | RA1057392 | Curso3º ANO CIÊNCIAS CONTÁBEIS | TutorFABIO PINTO MARQUES |

CONTABILIDADE PÚBLICA
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Assunto proposto pelo Tutor:
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UNIDADE 4 –
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000)
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- Principais mudanças Instituídas e a importância do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o equilíbrio das contas públicas.
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A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, surgiu para garantir a transparência na conduta dos administradores Públicos do Brasil. Com esta Lei, regras foram criadas para tornar a Administração Pública mais eficiente e barata, com maior controle nos gastos dos recursos públicos, atendendo as necessidades que garantam desenvolvimento econômico e social.
O Poder Legislativo juntamente com os Tribunais de Contas da União, passaram a verificar se estão sendo cumpridas as metas e o emprego dos recursos planejados (pelo Ciclo Orçamentário PPA, LDO, LOA).
Do ciclo Orçamentário:
-PLANO PLURIANUAL (PPA) : Deve conter as metas e objetivos nas despesas da Administração Pública relativas aos programas de longo prazo. Estabelece as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, o orçamento anual, não pode contrariar as regras do PPA.
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) : Estabelece prioridades e metas para planejar o orçamento do próximo ano. A LDO, que será responsável para realizar possíveis alterações La legislação tributária, e na política salarial e contratação de novos servidores. - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) : Elaborada pelo Poder Executivo, faz previsões das arrecadações e das despesas aprovadas pela LDO, para o próximo ano, e deve estar em plana