Constituição Orçamentária

patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender as despesas correntes. As recitas de capital, por sua vez decorrem da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos, do recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas de capital. 2- Fale sobre despesa pública Despesa pública é o conjunto de…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

públicas; Entender a execução das receitas e despesas orçamentárias; Compreender os sistemas contábeis da contabilidade pública. Verificar os principais Anexos da Contabilidade Pública. 1 27/07/2015 Lei 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Instrumentos de planejamento Plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei de orçamento anual -…

elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. Unidade: Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente. Não há múltiplos orçamentos…

brasileiro é rígido em relação as receitas, 1.1 - Características obrigatório previsto na Constituição Federal – CF está regulamentado 2. OBJETIVO DO ORCAMENTO PUBLICO A realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder publico. É através do orçamento publico que o governo põe em pratica as ações politicas para o cumprimento das demandas da sociedade. 2.1 – Características de Lei orçamentária E uma lei formal E uma lei temporária: Porém, nem sempre coincide…

pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público. Conceito. 6. Dívida pública: conceito. 7. Finanças públicas na Constituição de 1988 8. Bibliografia 1. Orçamento – Conceitos e espécies: Conceito moderno de orçamento – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado por um certo período…

............................................ 11 I. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Segundo a Lei 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001 ............................ 11 II. Vedações Constitucionais Relacionadas ás Práticas Orçamentárias .................................................................................. 11 III. Ciclo Orçamentário – Processo Orçamentário .......................................................................................................

da receita base? 30. Poderão ser fixados no orçamento valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal? 31. Se, na Lei Orçamentária forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária? 32. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado, no decorrer do exercício? 33. O orçamento…

PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças

envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efitividade e eficácia. DesDobranDo o orçamento municipal 3 ÍNDicE DESDOBRANDO O ORÇAMENTO 7 A lEgiSlAÇãO ORÇAMENTáRiA 9 O que é Plano Plurianual? O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)? A…