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Controle Social do orçamento publico: limites da discricionariedade do gestor na formulação de políticas publicas.
A audiência ocorreu no prédio do ministério publico, onde a questão em pauta a ser tratada era Controle social do Orçamento Publico. O principal objetivo era explanar de forma geral e cautelosa todos os tópicos relacionados ao tema em debate. A palestra foi ministrada pela Promotora Leida Maria.
O primeiro tópico tratado foi questões relacionadas a corrupção existente na elaboração e execução do orçamento publico que é bastante notória em nosso país; porém citou a cartilha para combater a corrupção nas prefeituras.
Em seguida citou e detalhou os princípios orçamentários (listados abaixo), princípios esses que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.
Unidade: Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente. Não há múltiplos orçamentos em uma mesma esfera. O fato do Orçamento Geral da União possuir três peças, como o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento não representa afronta ao princípio da unidade, pois o Orçamento é único, válido para os três Poderes. O que há é apenas volumes diferentes segundo áreas de atuação do Governo.
Universalidade: o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar de fora do Orçamento.
Anualidade / Periodicidade: o Orçamento cobre um período limitado. No Brasil,