A terceirizaçao do direito do trabalho brasileiro

Lei de Responsabilidade Fiscal

1. Introdução - A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal está mudando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. No que diz respeito a experiências de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas, cuja validade tem sido demonstrada na prática e que objetivaram a correção de problemas semelhantes aos que afetam o setor público brasileiro, nas suas três esferas de governo. Assim, os modelos que foram tomados como referencial são: • O Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é estado-membro e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países. Principais características: o Dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas – transparência dos atos. o Documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais – planejamento. o Informações orçamentárias devem facilitar sua análise; as contas fiscais devem ser apresentadas periodicamente ao Legislativo e ao público – publicidade, prestação de contas.

• A Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994; o Estado unitário e parlamentarista. o Congresso fixa princípios e exige forte transparência do Executivo, que tem a liberdade para orçar e gastar. o Princípios de gestão fiscal responsável: reduzir débito