Constituição Orçamentária

exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. b) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal. d) O…

INTRODUÇÃO O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar…

orçamento caráter de ato-condição na parte referente à receita, não basta apenas a previsão legal, mas necessário é que os agentes públicos pratiquem atos jurídicos tendentes a realização efetiva dos recursos dando a cada ano, eficácia a lei.¹ A lei orçamentária se diferencia das demais leis, caracterizadas por serem genéricas, abstratas e constantes ou permanentes, ela é na verdade uma lei de efeito concreto para vigorar por um prazo determinado de um ano, fato que do ponto de vista…

pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013. 3. Acertadamente, também, porque o Presidente do…

30/9/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: Carlos Augusto de Almeida Sena Data: terça, 30 setembro 2014, 09:07 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14…

Marque a única alternativa adequada: Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional? Escolha uma: 1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; 2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a…

elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos…

12/12/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: Guilherme de Medeiros Saldanha Data: sexta, 12 dezembro 2014, 15:34 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14 12/12/2014 O

Contabilidade pública 01- A) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar…

Data: 23/09/14. Exercícios Orçamento Público Em entendimento aos Princípios Orçamentários responda as questões abaixo: 1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da…