Gestão pública

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO: Ciências Contábeis - DISCIPLINA: Gestão Pública
|PROFESSOR: |ANO/ SEMESTRE: 2012/1º |

Aluno (a): _____________________________________________________ DATA: 13/03/2012

EXERCÍCIO

1ª) (CGU 2008 - Adaptado) No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta:

a) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
b) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal.
d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especificar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

2ª) Com relação aos instrumentos de planejamento contidos na atual Constituição julgue os itens a seguir:

a) O plano plurianual deve ser encaminhado para aprovação do Legislativo até quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e a sua vigência se estenderá até o final do primeiro exercício do mandato presidencial subseqüente.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o final do primeiro período da