Trabalho de Finan as P blicas2

Alexandre Viseu
Eduardo Paiva Miranda
José Carlos Batista Bento
Marcus Patury
Vagner Bruno

Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias

Goiânia
2015
Resumo
O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Chefe do Executivo. Nesse diapasão, este trabalho visa descrever as características de cada uma dessas leis orçamentárias, bem como, apresentar os prazos de cada etapa.
Palavras-chave: Constituição Federal; Prazos; Leis orçamentárias.

Sumário

Introdução 4
Leis Orçamentárias 5
Plano Plurianual 5
Lei de Diretrizes Orçamentárias 5
Lei Orçamentária Anual 6
Prazos para Elaboração e Aprovação 7
A não Devolução no Prazo para Sanção 7
O não Envio da Proposta 8
Referências 9

Introdução

Em sua definição mais clássica, orçamento é a previsão dos valores que devem entrar e sair do patrimônio de determinada entidade. Ou seja, no linguajar popular, é uma relação ou um rol de despesas e receitas que determinada pessoa tem a pagar ou a receber durante um determinado período, que pode ser um mês, um ano, por exemplo.
Da mesma forma que acontece em nossas casas, na Administração Pública também é feita uma previsão das despesas que devem ser realizadas para a manutenção da máquina administrativa e o atendimento da população, por meio de priorização de ações governamentais. Assim, para se definir as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam fundamentais para o País.
No intuito de normatizar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos, a Constituição Federal exige a realização de um planejamento, que permite ao cidadão a fiscalização