resumos direito constitucional

de um Estado. A Constituição é o conjunto de normas e princípios jurídicos fundamentais que regulam a: Estrutura (povo, território e poder político); Fins (segurança, justiça e bem estar económico-social); Funções (política, legislativa, judicial e administrativa); Organização (económica, social e política); Titularidade (orgãos); Exercício (processo de feitura e execução de leis); Controlo (fiscalização da constitucionalidade, tribunais e provedor de justiça). O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno formado pelo conjunto das normas constitutivas do estatuto jurídico do político, que estabelecem os princípios políticos e jurídicos da sociedade, regulam material, processual, e formalmente a organização do poder político, consagram e garantem os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e pessoas jurídicas. Direito Constitucional Público – regula a relação entre os Estados; O direito Consitucional incluí-se no direito público, como grande tronco da ordem jurídica, do qual derivam os restantes ramos do direito. Privado – regula as relações entre os particulares; A distinção entre direito público e privado remonta aos jurisconsultos romanos. O Estado têm três elementos estruturais: Povo (Art.4) Território (Art.5) Poder Político (Art.10) Só existe Estado, quando reunidos os três elementos. Estado: fixação do povo em determinado território com carácter permanente e que vai instituir um poder político…

como objetivo apresentar três acepções sem seu caráter sociológico, politico e jurídico da teoria da constituição diferente dos autores estudados em sala. Desenvolvimento 1. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO SOCIOLÓGICO 1.1) Na visão sociológica, a Constituição é concebida como fato social, e não propriamente como norma. O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, das forças sociais que imperam na sociedade,…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a…

Os Sentidos da Constituição Federal A Constituição, norma fundamental do ordenamento jurídico, ao longo dos anos foi entendida de diversas formas por diferentes juristas, as principais concepções e seus respectivos pensadores são: • Sentido sociológico  Ferdinand Lassale; • Sentido político  Carl Schimitt; • Sentido Jurídico  Hans Kelsen. • Sentido Sociológico: Vimos que na concepção aceita no Brasil (que é o pensamento de Hans Kelsen) a constituição seria uma norma escrita…

do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001…

mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou…

CONSTITUIÇÃO Noções Iniciais – Objeto – Evolução: A Constituição objeto de Estudo do D. Constitucional deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que rege sua organização político-jurídica. As normas de uma constituição devem dispor acerca da forma de Estado, dos órgãos que integram sua estrutura, das competências desses órgãos, da aquisição do poder e de seu exercício. Além disso, devem estabelecer as limitações ao poder do Estado, especialmente em face de…

|2012 | |Constituição: noções gerais, objeto, evolução | | | | | |Fonte: Direito Constitucional Descomplicado – Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Método. | | *Este material é auxiliar e…

A Constituição em sentido sociológico, político e jurídico O Direito Constitucional se encontra interligado a outras ciências tais como a política, sociologia, mantendo relações diretas onde uma se baseia e se completa com a outra. Essas interconexões permitem concepções de Constituição em vários aspectos. Encontramos acepções de Constituição em sentido jurídico, sociológico e político. 1. Constituição em sentido sociológico Neste sentido a Constituição não é concebida exclusivamente…

organização, titularidade, exercício e controle do poder politico. - Primeiramente temos a estrutura do estado que se subdivide em três elementos, o povo no art.4 da C.R.P, o território no art.5 da C.R.P que nos refere o principio territorial das leis, ou seja, é nacional o território terrestre, aéreo, marítimo, fluvial e lacustre e o poder politico no art.º 6 e 10 da C.R.P que se relaciona com o povo e com o território. -…